Limitações operacionais e operações especiais

Há uma leitura confortável da Subparte D do RBAC 91 EMD 07 que precisa morrer cedo: a de que ela é uma lista de liberações. Não é. Ela é uma lista de condições, e as condições mudam de seção para seção — umas nomeiam autorização da ANAC, outras fixam requisito técnico sem autorização nenhuma, e as duas de área não cadastrada correm sob total responsabilidade do operador. Quando a operação também está na lista do Art. 28 da ICA 100-12/2024 e ocorre em espaço aéreo controlado, são duas autorizações, de dois órgãos diferentes — e uma nunca supre a outra.

Este módulo começa antes disso, no lugar onde a limitação já está: o manual de voo aprovado, o manual de operação da aeronave (AOM), as marcações e os placares afixados na aeronave. A seção 91.9 os torna vinculantes, e um placar encoberto por tinta não deixa de valer — só deixa de ser lido. Junto vêm as duas condutas que o Regulamento veda antes de qualquer manobra: a operação descuidada ou negligente, que alcança a aeronave mesmo sem propósito de voar, e o lançamento de objetos, que depende de autorização prévia da ANAC.

A segunda parte é a mais valiosa e a que nenhum material de origem estrangeira entrega: aprender a ler o sumário. Há seções do RBAC 91 EMD 07 com título publicado cujo conteúdo é uma remissão — a 91.119 é o caso exemplar —, e há faixas inteiras marcadas [Reservado] exatamente onde o DECEA legisla. Saber distinguir uma coisa da outra é o que separa o piloto que procura o número no lugar certo daquele que preenche o vazio com número de outro país.

O placar do painel é norma

O monomotor está pronto no pátio. O manual de voo aprovado ficou na estante do hangar, porque "está tudo no tablet". O placar de limitação afixado no painel sumiu sob a tinta nova da última pintura, e a marcação do velocímetro ficou parcialmente coberta. Nada disso aparece na lista de verificações do fabricante. O manual fora de bordo já é descumprimento antes de a hélice girar; o placar e a marcação encobertos são de outra natureza e não menos graves — a limitação continua obrigando, e o que se perdeu foi o texto que a enuncia diante dos olhos do piloto.

O que a seção 91.9 vincula

A seção 91.9 do RBAC 91 EMD 07 faz três coisas ao mesmo tempo, e é comum o aluno enxergar só a primeira. Ela define quais limitações obrigam: as especificadas no manual de voo aprovado (ou em um AOM), as das marcações e placares afixados na aeronave, e as limitações operacionais estabelecidas de outra forma pela autoridade de aviação civil do país de registro. O placar não é lembrete: é o texto normativo mais perto dos seus olhos durante o voo inteiro. Uma marcação encoberta não deixa de valer — só deixa de ser lida.

Ela define, em segundo lugar, o que precisa estar a bordo. Se o manual de voo aprovado é requerido pela seção 21.5 do RBAC nº 21, ele tem de existir a bordo, aprovado e atualizado. Se não é requerido, a norma aceita um manual de voo aprovado (ou AOM) atualizado, material para manual aprovado, marcações e placares aprovados, ou qualquer combinação desses itens — repare que a alternativa existe, mas nenhuma das opções é "nada". A única flexibilização de porte escrita na seção é a das aeronaves acrobáticas quando realizando voos acrobáticos, e mesmo ela não dispensa o documento: manda que ele fique disponível no local de operação. Para aeronave de construção amadora, a própria seção registra em nota que a necessidade do manual será estabelecida à época da emissão do certificado de autorização de voo experimental (CAVE). E a aeronave ainda tem de estar identificada conforme as regras do RBAC nº 45.

Em terceiro lugar, a seção abre uma única exceção de envelope, e vale conhecê-la pelo desenho. Quem decola ou pousa em heliponto construído sobre a água, com helicóptero de tipo certificado segundo o RBAC nº 29, pode atravessar momentaneamente a faixa proibida do envelope limitante de altura-velocidade. As condições são duas, e elas se somam. A primeira: o trecho dentro da faixa proibida tem de ocorrer sobre água na qual um pouso forçado possa ser realizado. A segunda: o helicóptero tem de ser anfíbio ou estar equipado com flutuadores ou outro dispositivo de flutuação de emergência adequado. Falhando qualquer uma delas, a faixa proibida volta inteira. E o parágrafo final não deixa saída: os pilotos devem conhecer os elementos e procedimentos necessários para a operação contidos nos manuais e/ou demais documentos aplicáveis.

Duas condutas vedadas, e elas alcançam o solo

A seção 91.13 tem uma frase só, e a parte que mais engana está no meio dela: é vedado operar uma aeronave mesmo não sendo com o propósito de voar, de maneira descuidada ou negligente, colocando em risco vidas e propriedades de terceiros. Táxi apressado no pátio e acionamento com pessoas atrás da hélice estão dentro do alcance. Não é preciso decolar para descumpri-la, e a norma alcança a colocação em risco, não apenas o dano consumado.

A seção 91.15 trata do lançamento de objetos: o piloto em comando só pode permitir que qualquer objeto seja lançado da aeronave em voo se a operação estiver previamente autorizada pela ANAC. A exceção é estreita e nomeada: em caso de comprovada emergência, ele pode alijar objetos sem autorização prévia, nos termos dos parágrafos 91.3(b), (c) e (d) do próprio Regulamento, se forem tomadas precauções razoáveis para evitar ferimentos ou danos a pessoas e propriedades.

E aqui aparece a costura que esta trilha existe para ensinar: as duas condutas também têm dono do lado do DECEA. A ICA 100-12/2024 determina, no Art. 20, que nenhuma aeronave será conduzida com negligência ou imprudência, de modo a pôr em perigo a vida ou propriedade alheia; e, no Art. 23, que o lançamento de objetos ou a pulverização por aeronaves em voo só será autorizado nas condições prescritas pela autoridade competente e conforme informação, assessoramento e/ou autorização do órgão de serviço de tráfego aéreo (ATS) pertinente. Não são regras concorrentes: são duas exigências que se somam sobre o mesmo ato, e cumprir uma não dispensa a outra.

Para levar para o cockpit

• Leia os placares da sua aeronave uma vez, por inteiro, fora do voo — e exija que qualquer um encoberto ou ilegível seja restaurado antes da próxima operação.
• Confirme, antes de sair, qual é o regime documental da sua aeronave: manual aprovado requerido pela 21.5 do RBAC nº 21 a bordo, ou a combinação admitida pela 91.9(b)(2).
• Se voar acrobático, deixe os documentos disponíveis no local de operação e diga a alguém em solo onde eles estão — a flexibilização é de porte, não de existência.
• Trate o pátio como área regulada: a 91.13 alcança a aeronave sem propósito de voar, e o risco criado já basta.
• Antes de combinar qualquer lançamento de objeto, some os dois lados: a autorização prévia da ANAC (91.15) e o que o Art. 23 da ICA 100-12/2024 exige do órgão ATS pertinente — informação, assessoramento e/ou autorização —, que em espaço aéreo controlado passa pela Organização Regional do DECEA (Art. 28, II), detalhada na seção 2 deste módulo.