O que é o RBAC 91?
O RBAC 91 (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 91) é o conjunto de regras gerais de operação que se aplica a todas as aeronaves civis matriculadas no Brasil, exceto quando operações mais específicas (transporte aéreo regular, táxi aéreo) têm regulamentos próprios.
RBAC 91 — Obrigatório para toda aeronave civil
O RBAC 91 está organizado em subpartes que cobrem: regras gerais, equipamento da aeronave, certificação, regras de voo VFR e IFR, regras especiais e manutenção. As subpartes mais relevantes para pilotos de aviação geral são:
- Subparte B: Regras de voo (incluindo VFR, IFR, minimums)
- Subparte C: Equipamento, instrumentos e certificação de aeronaves
- Subparte E: Manutenção, reconstrução e alteração de aeronaves
- Subparte F: Categorias de voo grandes e turbinas
Regras de voo VFR e IFR
Regras VFR (RBAC 91.155 e 91.157)
Para voo VFR fora de espaço aéreo controlado, o piloto deve manter os seguintes mínimos de visibilidade e distância de nuvens:
- Abaixo de 10.000 ft MSL: Visibilidade mínima de 3 SM, 500 ft abaixo das nuvens, 1.000 ft acima, 2.000 ft na horizontal.
- Em CTR (espaço controlado): Conforme ICA 100-12 — 5.000 m e 1.500 ft de teto.
- VFR Especial (SVFR): Visibilidade mínima de 1 SM em CTR, livre de nuvens, somente durante o dia.
Regras IFR (RBAC 91.167 a 91.185)
Para voos IFR, os principais requisitos são:
- Plano de voo IFR obrigatório e aprovado antes de decolar
- Combustível suficiente para destino + alternativo + 45 min
- Aeronave equipada com instrumentos e navaids adequados à rota
- Piloto com habilitação IFR válida e currency mantida
- Operação exclusivamente em espaço aéreo IFR autorizado
Equipamento mínimo — MEL (Minimum Equipment List)
O RBAC 91 estabelece que nenhuma aeronave pode ser operada com equipamento inoperante, salvo se uma MEL aprovada pela ANAC permitir a operação com aquele item fora de serviço. A lógica é:
- O proprietário submete uma MEL proposta à ANAC para aprovação, baseada no MMEL (Master Minimum Equipment List) do fabricante.
- A MEL aprovada lista quais equipamentos podem estar inoperantes e por quanto tempo, com condições e restrições de operação.
- Quando um item inoperante é descoberto, o PIC verifica se a MEL permite o voo e quais procedimentos adicionais se aplicam.
Equipamentos obrigatórios para VFR diurno
- Indicador de velocidade (airspeed indicator)
- Altímetro com ajuste de pressão (QNH)
- Bússola magnética
- Relógio indicando horas, minutos e segundos
- Indicadores de combustível
- Equipamento de comunicação (em espaço aéreo controlado)
Regras de combustível (RBAC 91.151 e 91.167)
| Tipo de voo | Requisito mínimo |
|---|---|
| VFR diurno | Trip fuel + 30 minutos adicionais |
| VFR noturno | Trip fuel + 45 minutos adicionais |
| IFR sem alternativo obrigatório | Trip fuel + 45 minutos adicionais |
| IFR com alternativo | Trip fuel + combustível alternado + 45 minutos |
RBAC 91.151 e 91.167
Restrições de voo noturno
O voo noturno (entre 30 minutos após o pôr do sol e 30 minutos antes do nascer do sol) tem requisitos adicionais no RBAC 91:
- Equipamentos de iluminação: A aeronave deve ter luzes de posição (verde, vermelho, branco), luz de anticolisão (strobe), e luz de aterrissagem funcional.
- Habilitação de voo noturno: O piloto deve ter habilitação IFRA (Instrução de Voo a Rota Aérea) ou navegação noturna conforme RBAC 61.
- Mínimos meteorológicos: Iguais aos do VFR em CTR (5.000 m de visibilidade, 1.500 ft de teto).
- Reserva de combustível: 45 minutos (vs. 30 do VFR diurno).
Responsabilidades do Piloto em Comando (PIC)
O RBAC 91 é explícito sobre a autoridade e responsabilidade do PIC. O artigo 91.3 estabelece que:
- O PIC é diretamente responsável e tem autoridade final sobre a operação da aeronave.
- Em emergência, o PIC pode desviar de qualquer regulamento na medida necessária para lidar com a emergência — mas deve notificar a ANAC assim que possível.
- O PIC é responsável por verificar as condições meteorológicas atuais e previstas antes de iniciar qualquer voo.
- É responsabilidade do PIC garantir que a aeronave está em condições de aeronavegabilidade antes do voo (preflight inspection).
Autoridade do PIC
Perguntas Frequentes
- O que é o RBAC 91?
- O RBAC 91 (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 91) estabelece as regras gerais de operação para aeronaves civis no Brasil. É o principal regulamento que todo piloto deve conhecer — define regras de voo VFR e IFR, requisitos de equipamento, combustível mínimo, limites de altitude e as responsabilidades do Piloto em Comando (PIC).
- Qual aeronave precisa seguir o RBAC 91?
- O RBAC 91 se aplica a todas as aeronaves civis matriculadas no Brasil, exceto aquelas que operem sob os RBACs 121 (transporte aéreo regular), 135 (táxi aéreo) ou 137 (aviação agrícola), que têm seus próprios regulamentos. Para a aviação geral, o RBAC 91 é o regulamento universal.
- O que significa MEL no contexto do RBAC 91?
- MEL (Minimum Equipment List) é a lista de equipamentos mínimos necessários para uma aeronave ser autorizada a operar com determinado item inoperante. O RBAC 91 permite operação com alguns equipamentos inoperantes desde que a MEL aprovada pela ANAC autorize e que não comprometa a segurança do voo.
- O RBAC 91 define limites de horas de voo para o piloto?
- Sim. O RBAC 91.517 (aplicável a operações de aviação geral) limita o piloto a 8 horas de tempo de voo em qualquer período de 24 horas. Para operações comerciais mais complexas, os RBACs específicos (135, 121) têm regras de fadiga mais detalhadas.
- O piloto pode ser responsabilizado por violar o RBAC 91?
- Sim. O PIC (Piloto em Comando) é o responsável final pela operação segura da aeronave e pelo cumprimento de todos os regulamentos aplicáveis. Violações do RBAC 91 podem resultar em advertência, multa, suspensão ou cassação da licença, conforme a gravidade da infração.
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