O que é o RBAC 91?
O RBAC 91 (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 91) é o conjunto de regras gerais de operação que se aplica a todas as aeronaves civis matriculadas no Brasil, exceto quando operações mais específicas (transporte aéreo regular, táxi aéreo) têm regulamentos próprios.
RBAC 91 — Obrigatório para toda aeronave civil
O RBAC 91 está organizado em subpartes que cobrem: regras gerais, equipamento da aeronave, certificação, regras de voo VFR e IFR, regras especiais e manutenção. As subpartes mais relevantes para pilotos de aviação geral são:
- Subparte B: Regras de voo (incluindo VFR, IFR, minimums)
- Subparte C: Equipamento, instrumentos e certificação de aeronaves
- Subparte E: Manutenção, reconstrução e alteração de aeronaves
- Subparte F: Categorias de voo grandes e turbinas
Regras de voo VFR e IFR
Regras VFR (RBAC 91.155 e 91.157)
Para voo VFR fora de espaço aéreo controlado, o piloto deve manter os seguintes mínimos de visibilidade e distância de nuvens:
- Abaixo de 10.000 ft MSL: Visibilidade mínima de 3 SM, 500 ft abaixo das nuvens, 1.000 ft acima, 2.000 ft na horizontal.
- Em CTR (espaço controlado): Conforme ICA 100-12 — 5.000 m e 1.500 ft de teto.
- VFR Especial (SVFR): Visibilidade mínima de 1 SM em CTR, livre de nuvens, somente durante o dia.
Regras IFR (RBAC 91.167 a 91.185)
Para voos IFR, os principais requisitos são:
- Plano de voo IFR obrigatório e aprovado antes de decolar
- Combustível suficiente para destino + alternativo + 45 min
- Aeronave equipada com instrumentos e navaids adequados à rota
- Piloto com habilitação IFR válida e currency mantida
- Operação exclusivamente em espaço aéreo IFR autorizado
Equipamento mínimo — MEL (Minimum Equipment List)
O RBAC 91 estabelece que nenhuma aeronave pode ser operada com equipamento inoperante, salvo se uma MEL aprovada pela ANAC permitir a operação com aquele item fora de serviço. A lógica é:
- O proprietário submete uma MEL proposta à ANAC para aprovação, baseada no MMEL (Master Minimum Equipment List) do fabricante.
- A MEL aprovada lista quais equipamentos podem estar inoperantes e por quanto tempo, com condições e restrições de operação.
- Quando um item inoperante é descoberto, o PIC verifica se a MEL permite o voo e quais procedimentos adicionais se aplicam.
Equipamentos obrigatórios para VFR diurno
- Indicador de velocidade (airspeed indicator)
- Altímetro com ajuste de pressão (QNH)
- Bússola magnética
- Relógio indicando horas, minutos e segundos
- Indicadores de combustível
- Equipamento de comunicação (em espaço aéreo controlado)