RBAC 91 Explicado: O Que Todo Piloto Precisa Saber

O RBAC 91 (Regulamento Brasileiro da Aviação Civil 91) é o conjunto de regras gerais de operação que se aplica a todas as aeronaves civis matriculadas no Brasil, exceto quando operações mais específicas (transporte aéreo regular, táxi aéreo) têm regulamentos próprios.

O RBAC 91 está organizado em subpartes que cobrem: regras gerais, equipamento da aeronave, certificação, regras de voo VFR e IFR, regras especiais e manutenção. As subpartes mais relevantes para pilotos de aviação geral são:

• Subparte B: Regras de voo (incluindo VFR, IFR, minimums)
• Subparte C: Equipamento, instrumentos e certificação de aeronaves
• Subparte E: Manutenção, reconstrução e alteração de aeronaves
• Subparte F: Categorias de voo grandes e turbinas

Regras VFR — ICA 100-12, não RBAC 91

⚠️ As seções 91.155 e 91.157 estão [Reservado] no RBAC 91 EMD 07. A ANAC reservou os números porque regra do ar no Brasil é matéria do DECEA. Quem procura os mínimos VMC no RBAC 91 não os encontra — e quem consulta o 14 CFR 91.155 da FAA encontra números que não valem aqui.

Os mínimos VMC estão na ICA 100-12, Art. 104, Tabela 1, organizada por faixa de altitude, não por classe isolada:

🚨 O número americano é 2,5× mais permissivo na horizontal. O 14 CFR 91.155 dá "2.000 ft" (610 m) de afastamento horizontal; a norma brasileira exige 1.500 m nas classes B, C, D e E — em todas as faixas, inclusive a de baixo. Como a CTR é espaço controlado das classes B, C ou D, quem voa pela régua americana dentro dela fica cerca de 900 metros mais perto da nuvem do que a ICA 100-12 admite.

§ 1º: quando a altitude de transição for inferior a 3.050 m (10.000 ft) AMSL, usa-se o FL100 no lugar dos 10.000 pés.

Teto e visibilidade no solo são matéria separada. O Art. 109 impede o voo VFR de pousar, decolar ou entrar no circuito de tráfego quando o teto for inferior a 450 m (1.500 ft) ou a visibilidade no solo for inferior a 5 km — salvo autorização de VFR especial pelo ATC.

VFR especial tem DOIS mínimos, e eles são cumulativos

O Art. 134 da ICA 100-12 exige, simultaneamente:

• (I) teto: 300 m (1.000 ft) "ou conforme as restrições do aeródromo publicadas pelo DECEA para aeronaves de asa fixa, o que for maior"; e
• (II) visibilidade: 3.000 m "ou valor constante na SID, o que for maior".

O "e" entre os incisos é literal. Quem decora só a visibilidade acredita estar dentro da norma com teto de 700 ft — e não está. E o "o que for maior" significa que o valor publicado para aquele aeródromo pode ser mais alto que os dois.

Some-se o Art. 132 (somente entre o nascer e o pôr do sol), o Art. 133 (somente em CTR ou ATZ de aeródromo controlado, com autorização do ATC) e o Art. 130 (velocidade máxima de 140 kt).

Regras IFR — RBAC 91.167, e o que NÃO existe

Para voos IFR, os principais requisitos são:

• Plano de voo IFR obrigatório e aprovado antes de decolar
• Combustível suficiente para destino + alternativo + 45 min
• Aeronave equipada com instrumentos e navaids adequados à rota
• Piloto com habilitação IFR válida e currency mantida
• Operação exclusivamente em espaço aéreo IFR autorizado

O RBAC 91 estabelece que nenhuma aeronave pode ser operada com equipamento inoperante, salvo se uma MEL aprovada pela ANAC permitir a operação com aquele item fora de serviço. A lógica é:

1. O proprietário submete uma MEL proposta à ANAC para aprovação, baseada no MMEL (Master Minimum Equipment List) do fabricante.
2. A MEL aprovada lista quais equipamentos podem estar inoperantes e por quanto tempo, com condições e restrições de operação.
3. Quando um item inoperante é descoberto, o PIC verifica se a MEL permite o voo e quais procedimentos adicionais se aplicam.

Equipamentos obrigatórios para VFR diurno

• Indicador de velocidade (airspeed indicator)
• Altímetro com ajuste de pressão (QNH)
• Bússola magnética
• Relógio indicando horas, minutos e segundos
• Indicadores de combustível
• Equipamento de comunicação (em espaço aéreo controlado)

O voo noturno (entre 30 minutos após o pôr do sol e 30 minutos antes do nascer do sol) tem requisitos adicionais no RBAC 91:

• Equipamentos de iluminação: A aeronave deve ter luzes de posição (verde, vermelho, branco), luz de anticolisão (strobe), e luz de aterrissagem funcional.
• Habilitação exigida: para o voo VFR noturno, a ICA 100-12/2024 (Art. 121, incisos I e II) exige que o piloto possua habilitação de voo por instrumentos e que a aeronave esteja homologada para voo IFR. Não existe habilitação de "navegação noturna" no RBAC 61 — o parágrafo 61.5(b)(4) lista apenas voo por instrumentos, instrutor de voo e piloto agrícola. A sigla IFRA é o código ANAC da habilitação de voo por instrumentos na categoria avião, e não "Instrução de Voo a Rota Aérea". O Art. 122 dispensa essas duas exigências quando o voo ocorre inteiramente em ATZ, CTR ou TMA, ou dentro de um raio de 27 NM (50 km) do aeródromo de partida.
• Mínimos meteorológicos: os da Tabela 1 do Art. 104 da ICA 100-12/2024, conforme a classe do espaço aéreo, somados às condições de aeródromo do Art. 109 (teto de no mínimo 450 m / 1.500 ft e visibilidade no solo de no mínimo 5 km).
• Reserva de combustível: 45 minutos (vs. 30 do VFR diurno).

O RBAC 91 é explícito sobre a autoridade e responsabilidade do PIC. O artigo 91.3 estabelece que:

• O PIC é diretamente responsável e tem autoridade final sobre a operação da aeronave.
• Em emergência, o PIC pode desviar de qualquer regulamento na medida necessária para lidar com a emergência — mas deve notificar a ANAC assim que possível.
• O PIC é responsável por verificar as condições meteorológicas atuais e previstas antes de iniciar qualquer voo.
• É responsabilidade do PIC garantir que a aeronave está em condições de aeronavegabilidade antes do voo (preflight inspection).