Termos de Serviço

Data de vigência: 25 de junho de 2026

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma AeroCopilot, operada pela Durante Tech LLC, uma sociedade de responsabilidade limitada de Delaware (EUA) ("AeroCopilot", a "Empresa", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos em sua integralidade.

1. Objeto

O AeroCopilot é uma plataforma de inteligência artificial voltada para pilotos brasileiros, oferecendo funcionalidades de planejamento de voo, consulta de dados aeronáuticos (NOTAMs, METAR/TAF, ROTAER), geração de briefings, gerenciamento de aeronaves e documentos de piloto, assistente de IA e demais recursos descritos na plataforma.

Os dados aeronáuticos disponibilizados são obtidos de fontes públicas oficiais, incluindo o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), a Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica (REDEMET) e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

1.1 Origem dos Dados e Autoridade Operacional

Todos os dados aeronáuticos exibidos no AeroCopilot são integrados diretamente das fontes oficiais nacionais e internacionais — ANAC, DECEA, AISWEB, GeoAISWEB/WFS, AIXM, REDEMET e FAA (Airworthiness Directives), entre outras autoridades correlatas — e sincronizados em tempo quase-real, com rotinas de re-tentativa e persistência para mitigar indisponibilidades pontuais nas fontes. Quando uma fonte oficial estiver fora do ar, o próprio AeroCopilot identificará a indisponibilidade na página /status e nas telas afetadas.

Em conformidade com o RBAC 91.3 e o art. 164 do Código Brasileiro de Aeronáutica, a autoridade e a responsabilidade operacional sobre a aeronave são do piloto-em-comando. O AeroCopilot não emite, certifica ou homologa planos de voo, cartas, NOTAMs ou qualquer documento aeronáutico oficial.

A apresentação do plano de voo ao órgão AIS é ato do piloto, realizado por ele nos canais oficiais do DECEA. O AeroCopilot monta e valida a mensagem no formato ICAO e a entrega a você para apresentação — não transmite plano de voo em seu nome, porque a ICA 100-11 (§2.5.1 e §2.5.3) reserva esse ato ao piloto, ao despachante operacional ou a elemento credenciado pessoalmente pelo DECEA. A autoridade decisória sobre aceitação ou rejeição é exclusiva do órgão de controle competente, e o plano apresentado pela internet não é aceito de imediato: confira o status no sistema do DECEA após apresentá-lo.

2. Cadastro e Conta

Para utilizar a plataforma, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade da sua senha e credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente o AeroCopilot sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
• Manter seus dados cadastrais atualizados

O AeroCopilot reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que contenham informações falsas ou incompletas.

3. Planos e Pagamento

3.1 Plano Gratuito

O AeroCopilot oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas, incluindo cotas de uso para o assistente de IA e acesso básico a dados aeronáuticos. O plano gratuito pode ser alterado ou descontinuado a nosso critério, mediante aviso prévio de 30 dias.

3.2 Planos Pagos

Os planos pagos oferecem funcionalidades adicionais conforme descrito na página de preços. Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc. e estão sujeitos aos termos de uso do Stripe.

• Os valores são cobrados em Reais (BRL) com periodicidade mensal ou anual, conforme o plano escolhido
• Não armazenamos dados de cartão de crédito — estes são processados diretamente pelo Stripe conforme as normas PCI-DSS
• A renovação é automática, podendo ser cancelada a qualquer momento antes do próximo ciclo de cobrança

3.3 Reembolso

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), você tem direito ao arrependimento no prazo de 7 dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral. Após esse prazo, os valores pagos não serão reembolsados, exceto nos casos previstos em lei.

3.4 Defeito de serviço e refund automático (CDC art. 14)

Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o AeroCopilot é objetivamente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição.

Para garantir o cumprimento desse dever, adotamos as seguintes práticas operacionais:

1. Quotas baseadas em sucesso. Limites por uso de recursos cobrados (por exemplo, mensagens do Assistente de IA) são decrementados após a entrega do serviço. Quando o serviço falha, retorna erro técnico ou é interrompido por timeout, a quota reservada é automaticamente liberada (ou re-creditada, conforme o caso) sem necessidade de solicitação do usuário.
2. Refund retroativo de incidentes confirmados. Caso o AeroCopilot identifique, por monitoramento próprio ou por notificação do usuário, um período em que parte significativa das requisições falhou enquanto a quota foi consumida indevidamente, aplicaremos crédito automático na conta dos usuários afetados, registraremos o evento em auditoria interna e comunicaremos o ocorrido pela página /status.
3. Indisponibilidade planejada. Quando algum subsistema for colocado em manutenção, a página /status identifica o serviço afetado e o impacto sobre quotas. Tentativas de uso desse subsistema retornam aviso explícito e não consomem quota.
4. Reclamação direta. Você pode pedir reembolso adicional a qualquer momento por meio do nosso canal de atendimento contato@aerocopilot.ia.br, com prazo de resposta de até 7 dias úteis e tratamento conforme a Lei 8.078/1990.

4. Propriedade Intelectual

• A plataforma AeroCopilot, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipos e conteúdo original, é protegida por direitos autorais e propriedade intelectual
• Os dados aeronáuticos oficiais (DECEA, REDEMET, ANAC) não são de propriedade do AeroCopilot: a titularidade permanece dos órgãos que os publicam, nos termos das políticas de uso de cada fonte
• O acesso do AeroCopilot aos dados do AISWEB é autorizado pelo DECEA, inclusive para fins comerciais, nos termos do Art. 59 da ICA 53-7/2025. O Art. 60 da mesma Instrução autoriza expressamente o usuário de API a manter base de dados própria e a apresentar o conteúdo de forma personalizada — que é exatamente o que fazemos, sem alterar o conteúdo do dado
• Os dados aeronáuticos oficiais são distribuídos gratuitamente pelo DECEA e não integram o valor cobrado pelas assinaturas do AeroCopilot: o preço cobre exclusivamente a infraestrutura, processamento, integração, IA e experiência de usuário desenvolvidos por nós. Este é um compromisso que assumimos com você
• O conteúdo gerado pelo assistente de IA a partir das suas consultas é de uso pessoal do usuário, não podendo ser redistribuído comercialmente
• Você mantém a titularidade dos dados pessoais e de voo que inserir na plataforma

5. Uso Aceitável

Ao utilizar o AeroCopilot, você se compromete a:

• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e relacionados à atividade de aviação
• Não tentar acessar áreas restritas da plataforma ou de outros usuários
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software
• Não utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para acesso em massa à plataforma
• Não inserir conteúdo ilegal, difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros

6. Dados Aeronáuticos e Responsabilidade

Os dados aeronáuticos exibidos no AeroCopilot são integrados diretamente das fontes oficiais brasileiras: AISWEB/DECEA (NOTAMs, aeródromos, espaços aéreos), REDEMET/DECEA (meteorologia), AIP Brasil e ROTAER (procedimentos e frequências), além de dados internacionais da FAA e EASA (Airworthiness Directives). Esses dados são monitorados continuamente por rotinas automatizadas de vigilância, cujo estado é publicado em /status. Cálculos de combustível, peso e balanceamento utilizam premissas técnicas informadas e os manuais da aeronave são referência complementar para dados específicos de cada modelo. Conforme RBAC 91.3 e CBA Art. 164, o Piloto em Comando detém autoridade e responsabilidade operacional sobre a aeronave.

• Dados meteorológicos (METAR, TAF, SIGMET) são obtidos do REDEMET/DECEA e exibidos com a hora da observação e o instante em que os recebemos
• O assistente de IA gera interpretações com base nos dados oficiais — o texto original prevalece em caso de divergência
• Dados de peso, balanceamento e performance devem ser validados com os manuais específicos da aeronave (RBAC 91.103)

6.1 Qualidade e Monitoramento de Dados

O AeroCopilot opera rotinas automatizadas de vigilância que monitoram continuamente a qualidade e a disponibilidade dos dados aeronáuticos, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Essas rotinas incluem verificação de disponibilidade das APIs oficiais, detecção de queda de qualidade e identificação de falhas consecutivas nos serviços de sincronização. O estado corrente de cada fonte e o instante da última sincronização bem-sucedida ficam publicados em /status.

Erros e sugestões reportados pelos usuários são investigados e resolvidos em no máximo 48 horas.

6.2 Dependência de Provedores Oficiais (SLA)

A funcionalidade do AeroCopilot depende de provedores oficiais de terceiros sobre os quais não temos controle operacional, em especial:

• AISWEB / DECEA — submissão e consulta de planos de voo (PVC, PVS, PVZ, AFIL, RPL), NOTAMs, cartas IAC/STAR/SID e ROTAER
• REDEMET / DECEA — meteorologia (METAR, TAF, SIGMET, AIRMET)
• ANAC — registro de aeronaves (RAB), licenças de piloto, drones (SISANT) e Diretivas de Aeronavegabilidade
• Vercel / Supabase — infraestrutura de hospedagem, banco de dados e autenticação

Comprometemo-nos com uma meta de disponibilidade do AeroCopilot de 99,5% mensal, medida sobre as funcionalidades que não dependem exclusivamente dos provedores acima. Quando uma indisponibilidade for atribuível ao provedor oficial — por exemplo, o AISWEB indisponível impede submissão de planos —, este fato será registrado em /status com identificação clara do provedor afetado, e o tempo correspondente não será computado contra a nossa meta. Quotas vinculadas a funcionalidades indisponíveis não são consumidas, conforme §3.4.

7. Objeto e Responsabilidade

7.1. Assumimos integralmente a obrigação de reproduzir com fidelidade o conteúdo publicado pela fonte oficial que identificamos, de exibir o instante em que cada dado foi recebido e de sinalizar de forma ostensiva quando a sincronização com a fonte estiver interrompida ou defasada. Respondemos igualmente pelos cálculos que executamos, a partir dos parâmetros que você informa e do método declarado em cada tela.

7.2. Não integram o objeto contratado a emissão de parecer de aptidão operacional, a autorização de voo, o despacho operacional nem juízo de "go/no-go". A legislação aeronáutica brasileira atribui ao piloto em comando a autoridade final sobre a condução do voo, e essa alocação decorre da lei — não é criada nem ampliada por este contrato. Decolar, prosseguir, alternar, arremeter, abastecer e carregar são atos privativos do comandante.

7.3. Nada na cláusula 7.2 exonera, atenua ou limita a nossa responsabilidade pelas obrigações assumidas na cláusula 7.1. Constatado erro em dado exibido ou em cálculo executado, comunicaremos o fato aos usuários expostos ao erro, nos termos do art. 10, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.

7.4. Não garantimos disponibilidade ininterrupta da plataforma; as metas e as dependências de terceiros estão descritas na cláusula 6.2 e são acompanháveis em /status.

7.5. Quando o assinante for pessoa jurídica — escola de aviação, operador, empresa de táxi aéreo ou congênere contratando por conta de equipe —, a nossa responsabilidade por danos patrimoniais diretos fica limitada ao valor pago pelo assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. A limitação se justifica pela natureza informacional do serviço, pela desproporção entre o preço da assinatura e o risco da operação aérea conduzida pelo assinante, e pela possibilidade de o assinante contratar seguro próprio para esse risco.

A limitação da cláusula 7.5 não se aplica a assinante pessoa física, nem a dolo, nem a culpa grave, nem a dano à vida ou à integridade física de quem quer que seja.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por dolo, culpa grave ou violação de normas de ordem pública, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

8. Disponibilidade do Serviço

Nos esforçaremos para manter a plataforma disponível ininterruptamente. Contudo, o serviço pode ficar indisponível por:

• Manutenções programadas (com aviso prévio quando possível)
• Falhas em provedores de infraestrutura (Vercel, Supabase) ou em fontes de dados (DECEA, REDEMET)
• Eventos de força maior

Conforme o art. 7 do Marco Civil da Internet, asseguramos a inviolabilidade e o sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial.

9. Suspensão e Cancelamento

9.1 Por você

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelas configurações da plataforma. Após o cancelamento:

• Seus dados serão retidos conforme nossa Política de Privacidade
• Assinaturas ativas serão canceladas ao final do ciclo de cobrança vigente
• Você pode solicitar a eliminação completa dos seus dados conforme a LGPD

9.2 Por nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com aviso prévio de 30 dias, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Serviço
• Uso fraudulento ou abusivo da plataforma
• Inatividade prolongada (mais de 12 meses sem acesso)
• Solicitação de autoridade competente

Em caso de violação grave ou iminente risco à segurança, a suspensão pode ser imediata, sem aviso prévio.

9.3 Portabilidade de Dados (LGPD art. 18 V)

Em conformidade com o art. 18, V, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), você tem direito à portabilidade dos seus dados pessoais e operacionais para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.

• Escopo: perfil de piloto (CANAC, licenças, ratings, médico, currency), aeronaves cadastradas, logbook completo (entradas, totais, currency), planos de voo arquivados, checklists próprios, notas de estudo, flashcards e progresso de simulados.
• Formato: arquivo JSON estruturado e legível por máquina (open standard), acompanhado de CSV das tabelas principais (logbook entries e flight plans) para importação em softwares concorrentes.
• Prazo: até 15 dias corridos a contar da requisição, em conformidade com o art. 19, caput, II da LGPD.
• Canal: requisição autenticada via /home/settings → "Exportar meus dados", ou por e-mail ao contato@aerocopilot.ia.br com confirmação de identidade.
• Custo: gratuita, sempre e sem limite de requisições, conforme o art. 18, § 5º, da LGPD. Não cobramos pelo exercício de nenhum direito de titular. Em caso de requisições manifestamente excessivas ou repetitivas, poderemos escalonar o atendimento no tempo — nunca cobrar por ele —, informando você previamente do novo prazo e da razão.

A portabilidade complementa, mas não substitui, o direito de eliminação previsto no art. 18, VI, da LGPD, descrito na nossa Política de Privacidade.

10. Guarda de Registros de Acesso

Conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), mantemos registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 meses, em ambiente controlado e de segurança, podendo este prazo ser estendido por solicitação judicial ou de autoridade competente.

11. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Caso você não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre você e o AeroCopilot
• Independência das cláusulas: a nulidade de qualquer cláusula não prejudica a validade das demais
• Cessão: você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio
• Tolerância: a não exigência de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato:

• E-mail: contato@aerocopilot.ia.br
• Assunto: "Termos de Serviço — [sua solicitação]"

Estes Termos de Serviço foram elaborados em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).