A Secretaria de Aviação Civil (SAC), vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, abriu em 19 de março de 2026 uma tomada de subsídios para construir o marco legal de operações de eVTOL e drones urbanos no Brasil — cobrindo seis eixos que vão de vertiportos a gestão do espaço aéreo.
Neste artigo
- O que é a tomada de subsídios e por que ela importa?
- Quais são os 6 eixos temáticos?
- E a habilitação VCA da ANAC? Não é a mesma coisa?
- Quais vertiportos já estão planejados?
- Onde o Brasil está no cenário internacional?
- Perguntas frequentes
- Fontes e referências
O que é a tomada de subsídios e por que ela importa?
Diferente de uma consulta pública da ANAC — que altera regulamentos técnicos específicos — a tomada de subsídios da SAC é um instrumento de escuta ampla. O governo convida operadores, fabricantes, municípios, academia e cidadãos a contribuírem antes mesmo de redigir o projeto de lei.
Na prática, o resultado dessa consulta vai alimentar o texto do marco legal que regulará a Mobilidade Aérea Avançada (AAM) no país. Sem esse marco, operações comerciais de táxi aéreo elétrico e entregas por drone além da linha de visada (BVLOS) permanecem em regime experimental.
Definição: AAM (Advanced Air Mobility) é o conceito de transporte aéreo urbano e regional usando aeronaves elétricas de decolagem e pouso vertical (eVTOL) e drones de carga. Abrange infraestrutura (vertiportos), integração com espaço aéreo existente e regulamentação operacional.
Quais são os 6 eixos temáticos?
A SAC organizou a consulta em seis frentes. Cada uma delas endereça uma lacuna regulatória diferente:
| Eixo | Escopo | Órgãos envolvidos |
|---|---|---|
| 1 — Marco legal e modelo de negócio | Definição jurídica de AAM, regime de outorgas e autorizações | SAC, Casa Civil |
| 2 — Segurança operacional | Requisitos de certificação de aeronaves e operadores, gestão de risco | ANAC |
| 3 — Gestão do espaço aéreo | Integração de eVTOLs e drones ao tráfego aéreo, corredores UTM/U-space | DECEA |
| 4 — Infraestrutura (vertiportos) | Padrões construtivos, localização, integração com transporte urbano | SAC, ANAC, municípios |
| 5 — Impactos urbanos, ambientais e sociais | Ruído, emissões, aceitação comunitária, zoneamento | IBAMA, prefeituras |
| 6 — Proteção ao consumidor e formação profissional | Direitos dos passageiros, seguros, capacitação de pilotos e técnicos | ANAC, CENIPA |
O eixo 3 merece atenção especial dos pilotos. O DECEA precisará definir como aeronaves tripuladas convencionais e eVTOLs compartilharão o espaço aéreo em áreas urbanas densas — algo que hoje não tem regulamento consolidado.
E a habilitação VCA da ANAC? Não é a mesma coisa?
Não. A ANAC encerrou em 16 de março de 2026 a consulta pública sobre a habilitação VCA (VTOL Capable Aircraft) no RBAC 61. Aquele processo trata exclusivamente de quem pode pilotar um eVTOL — criando um type rating para detentores de ATPL ou CPL.
A tomada de subsídios da SAC, por outro lado, aborda como, onde e sob quais regras essas aeronaves vão operar. São processos complementares:
| Aspecto | RBAC 61 — VCA (ANAC) | Marco Legal AAM (SAC) |
|---|---|---|
| Foco | Licença e habilitação do piloto | Modelo operacional, infraestrutura, espaço aéreo |
| Status | Consulta encerrada (mar/2026) | Tomada de subsídios aberta (mar/2026) |
| Resultado esperado | Emenda ao RBAC 61 | Projeto de lei federal |
Quais vertiportos já estão planejados?
A empresa UrbanV, em parceria com a Pax Aeroportos, já anunciou os dois primeiros vertiportos do país:
- Campo de Marte (SBMT) — São Paulo/SP
- Aeródromo de Jacarepaguá (SBJR) — Rio de Janeiro/RJ
Ambos ficam em aeródromos já existentes, o que simplifica a integração com o controle de tráfego aéreo. A Eve Air Mobility, subsidiária da Embraer, projeta o início de operações no Brasil entre o final de 2026 e 2027 — coincidindo com a janela de conclusão do marco legal.
No segmento de drones, o avanço é mais concreto. O SISANT (Sistema de Aeronaves Não Tripuladas da ANAC) já registra mais de 133 mil drones. Em março de 2025, os Correios realizaram com a Atech/Speedbird Aero a primeira entrega por drone BVLOS do país, em Curitiba.
Onde o Brasil está no cenário internacional?
O país não está atrasado, mas precisa acelerar:
| País/Região | Status (mar/2026) |
|---|---|
| Estados Unidos (FAA) | Regras de certificação para eVTOL publicadas em 2024; operações de teste autorizadas |
| União Europeia (EASA) | Regulamento U-space em vigor; certificação da Volocopter em estágio avançado |
| China (CAAC) | Operações comerciais de eVTOL já autorizadas em cidades-piloto |
| Brasil (ANAC/SAC) | Habilitação VCA em consulta; marco legal em fase de escuta; vertiportos em projeto |
Perguntas frequentes
A tomada de subsídios afeta pilotos de asa fixa e rotativa?
Indiretamente, sim. O eixo 3 (gestão do espaço aéreo) vai definir como eVTOLs e drones compartilham corredores com aeronaves tripuladas convencionais. Pilotos que operam em CTR de São Paulo e Rio de Janeiro devem acompanhar os desdobramentos, pois a integração impactará procedimentos de separação e rotas VFR.
Quando o marco legal entra em vigor?
Ainda não há prazo definido. A tomada de subsídios é a primeira etapa. Após a consolidação das contribuições, a SAC redigirá um anteprojeto de lei que passará por análise interministerial e votação no Congresso. Estimativa realista: 2027 para sanção.
Preciso de habilitação VCA para pilotar drone?
Não. A habilitação VCA é destinada a aeronaves com capacidade VTOL tripuladas (eVTOLs de transporte de passageiros). Para drones, as regras seguem o RBAC 94 e os requisitos do SISANT, conforme a categoria de operação.
Fontes e referências
- Ministério de Portos e Aeroportos — Secretaria de Aviação Civil
- ANAC — Consulta Pública sobre habilitação VCA (RBAC 61)
- DECEA — Gestão do espaço aéreo e sistemas não tripulados
O marco legal de eVTOL e drones não é mais uma discussão futura — é um processo aberto agora. Pilotos profissionais devem acompanhar especialmente o eixo 3 (espaço aéreo) e o eixo 6 (formação profissional). Contribuições à tomada de subsídios da SAC são o canal direto para influenciar as regras antes que elas existam.