O RPAS Panel da ICAO concluiu em 20 de março de 2026 os Standards and Recommended Practices (SARPs) que estabelecem o arcabouço global para integração de Remotely Piloted Aircraft Systems (RPAS) ao espaço aéreo não segregado e aeródromos civis. Os padrões abrangem quatro Anexos — licenciamento de pilotos remotos (Anexo 1), aeronavegabilidade (Anexo 8), operações internacionais (Anexo 6 Parte IV) e gestão de segurança operacional (Anexo 19) — e servirão de base para que a ANAC adapte a regulamentação brasileira nos próximos ciclos normativos.
Neste artigo
- O que são os SARPs de RPAS aprovados pela ICAO?
- Quais Anexos foram alterados e o que cada um cobre?
- O que significa espaço aéreo não segregado para pilotos?
- Qual a próxima fase: DAA, C2 e integração ATM?
- Como o Brasil se posiciona nesse cenário?
- Perguntas frequentes
- Fontes e referências
- O que observar
O que são os SARPs de RPAS aprovados pela ICAO?
SARPs (Standards and Recommended Practices) são os padrões técnicos que a ICAO publica como referência obrigatória para os 193 Estados-membros. Cada país signatário da Convenção de Chicago deve alinhar sua regulamentação doméstica a esses padrões ou notificar diferenças formais.
Definição: RPAS (Remotely Piloted Aircraft System) é o conjunto composto pela aeronave remotamente pilotada (RPA), a estação de pilotagem remota (RPS) e o enlace de comando e controle (C2 link). Diferencia-se de drones autônomos por manter um piloto remoto no circuito de decisão.
O RPAS Panel (RPASP) é o grupo técnico da ICAO encarregado de desenvolver esses padrões desde 2014. O trabalho concluído em março de 2026 representa a etapa final das provisões fundacionais — aquelas que permitem a um RPAS operar nos mesmos segmentos de espaço aéreo e nos mesmos aeródromos que aeronaves tripuladas.
Quais Anexos foram alterados e o que cada um cobre?
Os SARPs finalizados tocam quatro pilares regulatórios da aviação civil internacional:
| Anexo ICAO | Tema | O que muda para RPAS |
|---|---|---|
| Anexo 1 — Licenças de pessoal | Licenciamento de pilotos remotos | Define requisitos mínimos de conhecimento, habilidade e experiência para emissão de licença de piloto remoto, incluindo habilitações por categoria de RPA |
| Anexo 8 — Aeronavegabilidade | Certificação de tipo de RPAS | Estabelece padrões de projeto, fabricação e manutenção para que RPAs obtenham certificado de tipo — pré-requisito para operação em espaço aéreo não segregado |
| Anexo 6 Parte IV — Operações | Operações internacionais de RPAS | Cria a estrutura de autorização para que operadores de RPAS conduzam voos internacionais, com requisitos de documentação, supervisão e performance operacional |
| Anexo 19 — Gestão de segurança | Safety Management para RPAS | Integra operadores de RPAS ao framework de SMS (Safety Management System), exigindo identificação de perigos, avaliação de risco e monitoramento de desempenho de segurança |
A Emenda 1 ao Anexo 6 Parte IV foi adotada pela Comissão de Navegação Aérea (ANC) da ICAO durante a 237ª Sessão do Conselho, conforme documentado no C-WP/15794.
O que significa espaço aéreo não segregado para pilotos?
Definição: Espaço aéreo não segregado é aquele em que aeronaves tripuladas e não tripuladas operam simultaneamente, sob as mesmas regras de tráfego aéreo e separação — sem corredores exclusivos permanentes para RPAS.
Para pilotos de aviação geral e comercial, a integração de RPAS em espaço aéreo não segregado traz implicações operacionais concretas:
- Separação ATC. Controladores de tráfego aéreo aplicarão os mesmos mínimos de separação entre aeronaves tripuladas e RPAS. Isso exige que o RPAS responda a instruções ATC com a mesma agilidade e previsibilidade de uma aeronave convencional.
- Detect-and-Avoid (DAA). O equivalente ao princípio "ver e evitar" para RPAS. Sistemas DAA embarcados substituirão a visão do piloto, detectando tráfego conflitante e executando manobras de evasão. A performance desses sistemas será certificada.
- Comunicações. RPAS em espaço aéreo controlado manterão comunicação bidirecional com ATC — seja por voz (via piloto remoto) ou por datalink. Pilotos tripulados ouvirão chamadas de RPAS na frequência.
- NOTAMs e cartas. Áreas de operação RPAS intensiva poderão ser publicadas em NOTAM ou representadas em cartas aeronáuticas, exigindo atenção no planejamento de voo.
Qual a próxima fase: DAA, C2 e integração ATM?
Com os SARPs fundacionais concluídos, o RPAS Panel avança para a segunda fase de trabalho, focada em três áreas críticas:
| Área | Descrição | Relevância operacional |
|---|---|---|
| Integração ATM | Procedimentos para que controladores gerenciem RPAS junto com tráfego tripulado, incluindo interceptação de RPAS | Define como o ATC lida com RPAS em caso de perda de comunicação, emergência ou interceptação |
| Detect-and-Avoid (DAA) | Padrões de performance para sistemas embarcados de detecção e evasão de tráfego | Substitui o "ver e evitar" — impacta a confiança do piloto tripulado na capacidade do RPAS de manter separação |
| Comando e Controle (C2) | Especificações do enlace de dados entre piloto remoto e RPA, incluindo latência, integridade e procedimentos de perda de link | Define o que acontece quando o RPAS perde comunicação com o piloto remoto — procedimentos automáticos de contingência |
Definição: C2 link (Command and Control link) é o enlace de dados que conecta o piloto remoto à aeronave. Sua integridade é equivalente à dos comandos de voo em aeronave tripulada — perda de C2 é tratada como emergência.
A integração em aeródromos — como RPAS operando em circuito de tráfego junto com aeronaves tripuladas — também está no escopo da próxima fase.
Como o Brasil se posiciona nesse cenário?
O Brasil é Estado-membro da ICAO e signatário da Convenção de Chicago, o que obriga a ANAC a alinhar regulamentos nacionais aos SARPs publicados. O cenário brasileiro já mostra avanços compatíveis com a direção da ICAO:
| Iniciativa brasileira | Status (março 2026) | Conexão com SARPs ICAO |
|---|---|---|
| RBAC-E nº 94 (regulamento de drones) | Em revisão — facilitação de BVLOS para Classe 3 | Alinhamento futuro com Anexo 6 Parte IV |
| Autorização BVLOS urbano — Speedbird Aero | Operação ativa em SP, investimento iFood | Demonstra capacidade operacional que SARPs padronizam globalmente |
| SISANT — registro de drones | 133.000+ aeronaves cadastradas | Base de dados para certificação conforme Anexo 8 |
| Consulta pública AAM (eVTOLs e drones urbanos) | Aberta em 19 de março de 2026 | Marco regulatório amplo que incorporará padrões ICAO |
| Consulta pública RBAC 61 (licença VCA) | Encerrada em 16 de março de 2026 | Convergência com Anexo 1 — licenciamento de piloto remoto |
Para pilotos brasileiros, três impactos merecem atenção:
- Novas habilitações. A licença de piloto remoto seguirá padrões internacionais — pilotos com CMA e experiência em aeronaves tripuladas terão vantagem na transição.
- Coexistência operacional. Em TMAs como São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro, pilotos de helicóptero e aviação geral já convivem com corredores BVLOS entre 60 m e 120 m AGL. A tendência é de expansão vertical e geográfica.
- Carreiras em pilotagem remota. A certificação de operadores internacionais de RPAS (Anexo 6 Parte IV) cria demanda por pilotos remotos certificados — uma nova trajetória profissional para aviadores.
Perguntas frequentes
Os SARPs da ICAO já valem no Brasil?
Não automaticamente. A ANAC precisa incorporar os padrões ao RBAC (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil) por meio de processo regulatório próprio. O ciclo típico de incorporação leva de 12 a 36 meses após a publicação pela ICAO, dependendo da complexidade e da consulta pública.
Pilotos de avião precisarão de treinamento sobre RPAS?
Os SARPs não exigem treinamento específico para pilotos tripulados. Porém, a convivência em espaço aéreo não segregado demandará familiarização com procedimentos de tráfego misto — algo que tende a ser incorporado em treinamentos recorrentes (CRM, LOFT) e briefings operacionais.
O que acontece se um RPAS perder o C2 link durante o voo?
Os SARPs exigem que cada RPAS tenha procedimentos de contingência pré-programados para perda de C2 — como manter órbita em área segura, retornar ao ponto de origem ou pousar em local designado. O ATC será notificado automaticamente. Esses procedimentos são equivalentes a uma "perda de comunicação" em IFR para aeronaves tripuladas.
Drones autônomos também são cobertos por esses SARPs?
Não. Os SARPs finalizados cobrem exclusivamente RPAS — aeronaves com piloto remoto no circuito de decisão. Aeronaves autônomas (sem intervenção humana) seguem uma trilha regulatória separada na ICAO, ainda em estágio inicial de discussão.
Quando RPAS poderão operar em aeródromos junto com aeronaves tripuladas no Brasil?
Não há data definida. A integração em aeródromos depende da conclusão da segunda fase de SARPs (ATM, DAA, C2) e da subsequente regulamentação pela ANAC e DECEA. Operações em helipontos e aeródromos de baixo movimento podem ocorrer antes de grandes aeroportos.
Fontes e referências
- ICAO Council, 237th Session — Order of Business (C.237.OB.02.EN.pdf): icao.int
- ICAO RPAS Panel (RPASP) — foundational SARPs finalization: unmannedairspace.info
- ANAC — RBAC-E nº 94 e SISANT: anac.gov.br
- ANAC — Consulta Pública RBAC 61 (licença VCA): encerrada em 16/03/2026
- Ministério de Portos e Aeroportos — Tomada de Subsídios AAM: aberta em 19/03/2026
O que observar
- Publicação formal dos SARPs. Acompanhar o State Letter da ICAO que comunicará oficialmente as emendas aos Anexos 1, 6, 8 e 19 aos Estados-membros — esse documento dispara o prazo de implementação.
- Posicionamento da ANAC. Monitorar se a ANAC notificará diferenças (differences) aos SARPs ou adotará integralmente. O histórico brasileiro é de alto grau de conformidade com padrões ICAO.
- Segunda fase — DAA e C2. Os padrões de Detect-and-Avoid e enlace C2 definirão o nível de confiança prática na separação entre aeronaves tripuladas e RPAS. Esses SARPs impactam diretamente a segurança percebida por pilotos em operação mista.
- DECEA e procedimentos ATC. O DECEA precisará adaptar manuais de controle de tráfego aéreo (ICA 100-12, ICA 100-37) para incluir procedimentos de gerenciamento de RPAS em espaço aéreo controlado.
- Mercado de trabalho. Vagas para pilotos remotos certificados internacionalmente devem crescer à medida que operadores brasileiros busquem autorização para voos RPAS internacionais sob o Anexo 6 Parte IV.