Drones E RPAS: RBAC 100, SISANT E Planejamento De Voo

O mercado de drones no Brasil cresce exponencialmente. Segundo dados da ANAC, o país possui mais de 120.000 aeronaves remotamente pilotadas cadastradas no SISANT, com aplicações que vão desde fotografia aérea e mapeamento até inspeção de infraestrutura, agricultura de precisão e entregas urbanas.

O AeroCopilot oferece um módulo dedicado a operações com RPAS (Remotely Piloted Aircraft Systems), integrando as regras do RBAC 100 da ANAC com as normas de espaço aéreo do DECEA (ICA 100-40). O objetivo é simplificar o planejamento, garantir conformidade regulamentar e reduzir o risco operacional de cada missão.

O módulo de drones do AeroCopilot oferece as seguintes funcionalidades:

• Cadastro de aeronaves RPAS: Registro completo do drone com dados do SISANT, peso, classe, equipamentos e documentação.
• Enquadramento de referência: Indicação da categoria de operação (Aberta, Específica, Certificada) a partir do peso e do tipo de uso declarados no cadastro. É uma referência conservadora de apoio, não o enquadramento oficial: os critérios do §100.5(a)(1) são cinco e cumulativos — até 25 kg, VLOS ou EVLOS, até 120 m (400 pés) AGL, área distante de terceiros com mínimo de 30 m horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes (§100.3(a)(2)) e avaliação de risco operacional em formato aceitável — facultativa acima de 150 m horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes, ou com barreira mecânica que as isole (§100.5(a)(1)(v)(B)) — e os três últimos dependem do perfil de cada operação, que o cadastro não captura.
• Consulta de espaços aéreos: Visualização de CTR, TMA, ATZ, FIR e das áreas proibidas, restritas e perigosas publicadas pelo DECEA, com NOTAMs decodificados. É apoio ao planejamento e não substitui a autorização de acesso ao espaço aéreo, exigida de toda UA pelo Art. 19 da ICA 100-40, inclusive das com PMD até 250 g (§4º) — ressalvadas a operação recreativa realizada em EAC destinado à recreação, dispensada de solicitação pelo Art. 55, §2º, e a operação em área confinada, que não é considerada atividade em espaço aéreo (Art. 31).
• Planejamento de operação: definição da área, da altitude e do tipo de voo (VLOS/BVLOS) no cadastro da operação. A avaliação de risco operacional é elaborada pelo operador (§100.5(a)(1)(v)) — a plataforma não a gera nem a valida, e não existe validação automática de conformidade da operação.
• Documentação da operação: o AeroCopilot armazena os documentos que você anexa ao perfil do drone. A única dispensa de solicitação prevista na norma é a da operação recreativa realizada em EAC destinado à recreação (Art. 55, §2º); e a operação em área confinada não é considerada atividade em espaço aéreo (Art. 31). A avaliação de risco operacional (§100.5(a)(1)(v)), a declaração de conformidade e o Plano de Terminação de Voo com os crash sites (ICA 100-40, Art. 74) são elaborados pelo operador — a plataforma não os gera.
• Controle de vencimento do seguro: Registro da apólice com cobertura de danos a terceiros e alerta automático de vencimento. O cadastro da UA junto à ANAC tem validade de 24 meses e, se não for revalidado até 6 meses depois de vencido, é inativado e não pode mais ser revalidado (RBAC 100, §100.301(c)) — essa data deve ser acompanhada diretamente no sistema da ANAC.

O RBAC 100 (Requisitos Gerais para Aeronaves não Tripuladas), aprovado pela Resolução ANAC nº 805, está em vigor desde 16/06/2026 e substituiu integralmente a RBAC-E 94, que foi revogada na mesma data. Os registros, cadastros, certificados e autorizações emitidos sob a RBAC-E 94 continuam válidos até que sejam cancelados pela ANAC (ICA 100-40, Art. 78) — o artigo alcança os registros, cadastros, certificados e as autorizações de projeto, e a operação já autorizada até 30/06/2026 segue regra própria: vale por até 90 dias, conforme os parâmetros da autorização emitida (Art. 79); o que tem prazo é outra coisa -- a aplicação excepcional de requisitos da RBAC-E 94 em substituição a requisitos do RBAC 100 depende de autorização específica da Superintendência e não pode ultrapassar 16/06/2028 (Res. ANAC 805/2026, art. 3º, III). Fica fora do Regulamento a operação que cumpre, ao mesmo tempo, peso em voo até 250 g, altura até 120 m (400 pés) AGL e VLOS ou EVLOS (§100.1(e)) -- os três critérios são cumulativos --, e nesse envelope vale a Resolução ANAC nº 806.

O princípio fundamental do RBAC 100 é que os requisitos regulamentares devem ser proporcionais ao risco da operação, e não à classe de peso da aeronave -- este era o critério da norma revogada. Uma operação de baixo risco (drone leve, longe de pessoas, baixa altitude) tem menos exigências do que uma operação de alto risco (drone pesado, perto de pessoas não envolvidas, altitude elevada). As subcategorias A1/A2/A3 que circulam em conteúdos sobre drones vêm do Regulamento (UE) 2019/947, o modelo europeu da EASA, e não existem no texto brasileiro.

O RBAC 100 estabelece os seguintes pilares:

• Cadastro obrigatório: Todo drone acima de 250 g deve ser cadastrado no SISANT da ANAC (validade de 24 meses). O peso sozinho não decide o alcance do Regulamento: o §100.1(e) exige as três condições ao mesmo tempo — até 250 g, até 120 m AGL e VLOS ou EVLOS.
• Categorias de operação: Open, Specific e Certified, definidas pelo nível de risco da operação -- sem faixas de peso por categoria.
• Seguro obrigatório: o §100.37(a) exige seguro com cobertura de danos a terceiros de todas as operações de UAS sob o Regulamento -- a categoria aberta não é isenta, e a norma não usa a sigla RETA. As duas exceções são estreitas: UAS pertencentes a entidades controladas pelo Estado, que é critério de titularidade do equipamento e não de finalidade da missão, e aplicação agrícola em VLOS/EVLOS até 120 m sobre áreas desabitadas.
• Exame teorico da ANAC: o §100.13(b) exige aprovação em exame teórico da ANAC de todo piloto remoto de UA sob o Regulamento, sem recorte por peso e sem recorte por finalidade -- a comprovação está dispensada até 31/12/2026 e passa a ser exigida em fiscalização a partir de 01/01/2027. Fica fora do Regulamento a operação que cumpre, ao mesmo tempo, peso em voo até 250 g, altura até 120 m (400 pés) AGL e VLOS ou EVLOS (§100.1(e)) -- os três critérios são cumulativos.
• Responsabilidade do piloto remoto: O operador é responsável pela segurança da operação e por manter distância de pessoas não envolvidas.

O RBAC 100 divide as operações com drones em tres categorias baseadas no nível de risco. O AeroCopilot determina automaticamente a categoria aplicável com base nas caracteristicas do drone cadastrado e nos parâmetros da missao planejada.

Categoria Open (baixo risco)

A categoria Aberta é a mais comum e abrange operações de baixo risco. Atenção ao regime recreativo: quando a operação é recreativa, o envelope do DECEA é mais restrito que o da categoria Aberta — altura máxima de 200 pés (60 metros) AGL e distância horizontal máxima de 300 metros (ICA 100-40, Art. 32, repetido nos Arts. 38, §3º, e 40, §3º). Os critérios do §100.5(a)(1) são cumulativos -- basta um deles não ser atendido para a operação deixar de ser Aberta:

• Peso máximo de decolagem até 25 kg.
• Operação em VLOS ou EVLOS -- o piloto (ou o observador, em EVLOS) mantém contato visual com o drone durante toda a operação.
• Altura máxima de 120 m (400 ft) AGL.
• Área distante de pessoas não envolvidas, respeitando o mínimo de 30 m horizontais (§100.3(a)(2)).
• Avaliação de risco operacional obrigatória, revista a cada 12 meses (§100.5(a)(1)(v)) -- é o que substitui, na Open, a autorização prévia da ANAC. O §100.5(a)(1)(v)(B) a torna facultativa acima de 150 m horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes, ou com barreira mecânica que as isole.

Baixo risco significa sem autorização prévia da ANAC, e nada além disso: o exame teórico do §100.13(b) alcança todo piloto remoto de UA sob o Regulamento — sem recorte por peso e sem recorte por finalidade —, o seguro com cobertura de danos a terceiros do §100.37 continua exigido de toda operação sob a RBAC 100 — ressalvadas as duas dispensas do próprio (a): UAS pertencentes a entidades controladas pelo Estado, e a aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes em VLOS ou EVLOS até 120 m (400 pés) AGL sobre áreas desabitadas —, e o acesso ao espaço aéreo continua dependendo da autorização do DECEA (ICA 100-40, Art. 19, caput e §4º). Quem fica fora do Regulamento é quem cumpre os três condicionantes cumulativos do §100.1(d) ou do §100.1(e) — e nem isso dispensa a autorização de espaço aéreo.

Categoria Specific (risco moderado)

A categoria Specific abrange qualquer operação em que um dos critérios cumulativos da Open deixa de ser atendido. Ela não tem faixa de peso própria -- o gatilho é o risco:

• Operações BVLOS (Beyond Visual Line of Sight).
• Operar a menos de 30 metros horizontais de pessoas não envolvidas e não anuentes, sem barreira mecânica suficientemente forte (§100.3(a)(2)). Não existe regra de "aglomeração" nem de "multidão": a palavra não aparece no RBAC 100 nem na ICA 100-40, e o que governa o caso é esse piso de distância.
• Altura acima de 120 m AGL.
• Peso máximo de decolagem acima de 25 kg.
• A classe do espaço aéreo não entra nesta lista: ela não é critério do §100.5(a)(1) e não move a operação da Aberta para a Específica na taxonomia da ANAC. O acesso ao espaço aéreo corre em eixo separado, na ICA 100-40 do DECEA, e é exigido em qualquer categoria da ANAC — de toda UA, inclusive as de PMD até 250 g (Art. 19, caput e §4º).
• Requer avaliação de risco operacional em formato aceitável pela ANAC e autorização operacional. A norma não nomeia uma metodologia obrigatória -- o SORA (JARUS) é a referência praticada internacionalmente, não uma exigência nominal do texto.

Categoria Certified (alto risco)

A categoria Certified é para operações de altissimo risco, com requisitos equivalentes a aviação tripulada. Também aqui o critério é o risco, não uma faixa de peso:

• Transporte de pessoas ou de carga perigosa.
• Operações em áreas urbanas densas.
• Operações cujo risco residual não é mitigável por autorização operacional.
• Requer certificado de tipo da aeronave, certificação do operador e certificado de piloto remoto avançado.

O SISANT (Sistema de Aeronaves não Tripuladas) é a plataforma digital da ANAC para cadastro obrigatório de drones. Todo drone com peso máximo de decolagem acima de 250 g deve ser registrado antes de voar no espaço aéreo brasileiro.

O registro no SISANT gera um número de cadastro único que deve ser afixado de forma visível na aeronave. O AeroCopilot armazena esse número no perfil do drone e o utiliza em toda a documentação gerada automaticamente.

Processo de registro

O registro no SISANT é feito diretamente no portal da ANAC (sistemas.anac.gov.br/sisant). O processo envolve:

• Cadastro do proprietario: CPF ou CNPJ, dados de contato e endereco.
• Dados da aeronave: Fabricante, modelo, número de série, peso máximo de decolagem, tipo de uso (recreativo, comercial, experimental).
• Pagamento da taxa: Taxa de cadastro conforme tabela da ANAC (valores variam por peso e categoria).
• Emissao do certificado: Após aprovacao, a ANAC emite o Certificado de Cadastro com número único.

Após obter o registro, insira o número do SISANT no AeroCopilot ao cadastrar o drone. O sistema validará o formato e armazenará as informações para uso em documentação e submissões futuras.

O planejamento de operações com drones no AeroCopilot segue um fluxo estruturado que garante a verificação de todos os requisitos regulamentares antes da missao. O processo difere do planejamento de voo tripulado, focando em área de operação, restrições locais e avaliação de risco específica para RPAS.

O planejador de operações RPAS realiza validacao em tempo real. Conforme você preenche os parâmetros, o sistema indica em verde os itens conforme e em vermelho os que requerem atenção. Todos os conflitos devem ser resolvidos antes de prosseguir para a geração de documentação.

O espaço aéreo brasileiro é gerenciado pelo DECEA, que estabelece regras específicas para operações RPAS na ICA 100-40. O AeroCopilot integra essas regras no mapa interativo e no planejador de operações para facilitar a verificação de conformidade.

Regras de espaço aéreo para RPAS

As principais regras de espaço aéreo que o AeroCopilot monitora para operações RPAS:

• Espaço aéreo não controlado: a autorização de acesso é exigida do mesmo modo. A ICA 100-40 não recorta a obrigação por classe (Art. 19, caput), e ela alcança inclusive a UA com PMD até 250 g (Art. 19, §4º). O que a norma dispensa para até 25 kg em VLOS até 400 ft é o equipamento CNS, e aí sim "independentemente da classe do espaço aéreo sobrevoado" (Art. 20, §2º) — dispensa de equipamento, nunca de autorização.
• CTR (Zona de Controle): operar em CTR sem autorização soma o Ato de Interferência Ilícita do Art. 19, §3º, à falta de autorização do caput — mas a autorização já era devida fora dela. A CTR muda o tratamento da solicitação, não a existência da obrigação.
• Proximidade de aeródromo: não há raio a partir do qual a autorização deixe de ser devida — a ICA 100-40, Art. 19, caput exige autorização do Estado brasileiro para toda UA, e o § 4º alcança inclusive as de até 250 g. Perto de aeródromo o que muda é o prazo de antecedência e a análise, além da coordenação com o operador do aeródromo.
• Areas proibidas e restritas: SBP (áreas proibidas) e SBR (áreas restritas) são indicadas no mapa com seus limites verticais e horizontais.
• NOTAMs: O AeroCopilot verifica NOTAMs ativos que possam afetar a área de operação, incluindo exercícios militares, shows aéreos e restrições temporarias.

O AeroCopilot centraliza toda a documentação necessária para operações RPAS em um único local, facilitando auditorias e garantindo que nenhum requisito seja esquecido.

Documentos do operador

• Comprovação do exame teórico da ANAC: o §100.13(b) exige aprovação em exame de conhecimento teórico de todo piloto remoto de UA sob o Regulamento, sem recorte por peso ou por finalidade — quem fica fora é quem cumpre os três condicionantes cumulativos do §100.1(d) ou do §100.1(e). A comprovação está dispensada até 31/12/2026 e passa a ser exigida em fiscalização a partir de 01/01/2027 (Res. ANAC nº 805/2026, art. 2º, parágrafo único). O Regulamento não institui um certificado de piloto remoto com prazo de validade próprio.
• Autorização operacional: Documento emitido pela ANAC autorizando operações na categoria Specific. Pode ser específica (para uma operação) ou generica (para um tipo de operação).
• Apólice de seguro: o §100.37(a) exige seguro com cobertura de danos a terceiros de todas as operações de UAS sob o Regulamento, com duas exceções estreitas -- UAS pertencentes a entidades controladas pelo Estado e aplicação agrícola em VLOS/EVLOS até 120 m sobre áreas desabitadas. O AeroCopilot monitora a vigência e alerta sobre renovacao.

Documentos da aeronave

• Certificado SISANT: Comprovante de cadastro no sistema da ANAC. Valido por 2 anos.
• Manual do operador: Documento do fabricante com procedimentos de operação, limites e manutenção. Pode ser anexado ao perfil do drone.
• Registro de manutenção: Historico de inspecoes, trocas de pecas e atualizacoes de firmware. O AeroCopilot permite registrar cada evento.

Documentos por operação

• Checklist pré-voo: Verificação de todos os sistemas antes de cada operação.
• Avaliação de risco: Análise de riscos específica para a missao planejada.
• Autorização SARPAS: Comprovante de autorização do DECEA (quando aplicável).
• Relatorio pós-voo: Registro da operação realizada, com dados de telemetria quando disponíveis.

O AeroCopilot armazena todos esses documentos no perfil da aeronave e do operador, criando um histórico completo e auditavel de cada operação. Para empresas que operam frotas de drones, o módulo de equipes permite gerenciar a documentação de múltiplos pilotos e aeronaves em um único painel.