Aplicabilidade, autoridade do piloto em comando e a fronteira com o DECEA

Há um erro que o estudante brasileiro comete quase sempre da mesma maneira, e ele não é erro de memória: é erro de mapa. Ele abre o Part 91 americano, encontra a regra do ar organizada por número, transporta o número para o Brasil e acerta uns oitenta por cento — errando, com regularidade cirúrgica, tudo aquilo que envolve mínimo meteorológico, nível de cruzeiro, prioridade de passagem e plano de voo. Não erra por desatenção. Erra porque as duas arquiteturas não são a mesma: no Brasil, a ANAC regula quem opera, o que voa e com que documentos; o DECEA regula como se voa dentro do espaço aéreo. O RBAC 91 EMD 07 não disfarça essa divisão — ele a escreve, seção por seção, e deixa blocos inteiros da Subparte B marcados [Reservado] justamente onde a matéria tem outro dono.

Este módulo estabelece três coisas antes que o curso avance. A primeira é o alcance do regulamento: a quem ele se aplica e a quem, expressamente, não se aplica. A segunda é a autoridade do piloto em comando — de onde ela vem, quando começa, o que ela autoriza numa emergência e que obrigações de registro e de prazo vêm coladas nela. A terceira é a fronteira, e ela não é rodapé: é o conteúdo que este curso existe para entregar, com o sumário da Emenda 07 aberto e os blocos reservados lidos um a um.

A quem o RBAC 91 se aplica, e a quem ele não se aplica

Sábado de manhã, um monomotor de matrícula brasileira, registrado em serviços aéreos privados, decola de um aeródromo particular rumo a uma fazenda a oitenta milhas náuticas. A bordo, o proprietário nos comandos e um amigo. Não há empresa, não há passageiro pagante, não há ninguém fiscalizando o portão. A pergunta mais barata de responder é a que quase nunca se faz: qual regulamento vale neste voo?

O alcance, lido no parágrafo que o fixa

A resposta está na primeira seção da Subparte A, e não admite leitura elástica. O parágrafo 91.1(a)(1) declara que o regulamento se aplica e estabelece requisitos para a operação de qualquer aeronave civil dentro do Brasil, incluindo águas territoriais, bem como de aeronaves civis brasileiras no exterior. Em seguida, abre três exclusões — e apenas três: balões cativos, aeronaves enquadradas no RBAC nº 103 e aeronaves não tripuladas.

Repare no que não está na lista. Não há exclusão para voo privado, voo de recreio, aeronave leve, operação sem passageiro pagante, aeródromo particular ou voo curto. A palavra que o parágrafo usa é "qualquer". O monomotor da fazenda está dentro do alcance pelo mesmo dispositivo que põe o jato executivo lá; o que muda entre os dois são as subpartes aplicáveis, não a aplicabilidade do regulamento.

O alcance também é pessoal, e isso surpreende quem lê o regulamento como se ele falasse só com o piloto. O parágrafo 91.1(a)(2) alcança cada pessoa, física ou jurídica, envolvida com operações aéreas conduzidas segundo o regulamento, incluindo manutenção, manutenção preventiva e alterações de aeronaves. E o parágrafo 91.1(c) vai além: o regulamento aplica-se a qualquer pessoa a bordo de uma aeronave operada segundo ele, salvo se de outra forma especificado. O passageiro da fazenda está dentro do texto — não como sujeito de deveres de pilotagem, mas como pessoa a bordo de operação regulada.

O piso, e o que se soma a ele

O parágrafo 91.1(e) fecha o desenho: empresas aéreas brasileiras, empresas aéreas estrangeiras operando no Brasil e operadores aéreos privados devem cumprir, adicionalmente, os requisitos estabelecidos nos regulamentos específicos que complementam ou suplementam os requisitos do RBAC 91. Ou seja: o RBAC 91 é piso comum, não teto. Quem opera segundo regulamento específico — o RBAC 135, por exemplo — não troca o RBAC 91 por ele; soma. O parágrafo 91.102(b) escreve o mesmo com outras palavras para quem tem concessão ou autorização de transporte aéreo público: cumprir, além dos requisitos deste Regulamento, os dos regulamentos específicos.

Para a aeronave brasileira fora do Brasil, a seção 91.703 monta um arranjo em camadas que vale conhecer antes da primeira travessia — e o parágrafo (a) tem cinco itens, não três:

1. Em alto-mar, cumprir as regras do Anexo 2 à Convenção de Aviação Civil Internacional e as regras estabelecidas pelo DECEA, como e se aplicáveis.
2. Em outro país, cumprir os regulamentos operacionais desse país e as ordens de interceptação de outros Estados.
3. Cumprir cada requisito do RBAC 91, com as ressalvas expressas do parágrafo 91.307(b) e das seções 91.309 e 91.711, desde que não contradigam os regulamentos do país onde a aeronave se encontra ou o próprio Anexo 2.
4. Em espaço aéreo NAT-HLA (North Atlantic High Level Airspace), cumprir a seção 91.1707; e, em espaço aéreo que exija aprovação especial — Separação Vertical Mínima Reduzida (RVSM), Navegação Baseada em Desempenho (PBN) e afins —, a Subparte N.
5. No caso de piloto de avião, helicóptero, dirigível ou aeronave de sustentação por potência, ser capaz de estabelecer os contatos com os órgãos do Serviço de Tráfego Aéreo (ATS) em língua inglesa e ter averbado na licença o nível de proficiência 4, 5 ou 6, dentro do prazo de validade, de acordo com a seção 61.10 do RBAC nº 61.

O quinto é o mais esquecido, e é requisito de licença — não de aeronave, não de rota.

A primeira aparição da fronteira

Ainda dentro da seção 91.1 vem a nota que este curso inteiro desdobra. Ela é curta e merece leitura atenta: a fiscalização de todas as regras, critérios e procedimentos estabelecidos nas normas do Departamento de Controle do Espaço Aéreo e mencionados no regulamento não é da competência da ANAC. Na sua primeira seção, a norma da ANAC já avisa que menciona regras de outro órgão e não as fiscaliza. Guarde esse aviso: ele explica os blocos reservados que a Seção 3 deste módulo vai abrir.

Para levar para o cockpit

• Verifique, antes de qualquer discussão sobre requisito, se a sua operação está entre as três exclusões do parágrafo 91.1(a)(1). Se não estiver, o RBAC 91 vale integralmente.
• Trate o RBAC 91 como piso: quando houver regulamento específico aplicável à sua operação, some os dois em vez de escolher um.
• Antes de voar aeronave brasileira para fora do país, leia o parágrafo 91.703(a) inteiro: são cinco itens, e o quinto cobra o nível de proficiência em inglês averbado na licença, dentro da validade.
• Diante de qualquer regra de tráfego aéreo citada dentro do RBAC 91, procure o texto no DECEA: pela nota final da seção 91.1, a ANAC menciona essas regras e não as fiscaliza.