Proibição de transportar pessoas e animais
RBAC 100, §100.19(a)
O que a norma exige
É proibido o transporte de pessoas e animais, sem exceção. A vedação é avaliada ANTES do enquadramento em categoria.
De quem ela não é
Não há exceção. As exceções do §100.5(a)(1) alcançam somente artigos perigosos — nunca pessoas ou animais.
Onde está escrito
RBAC 100, §100.19(a)
Quem cobra: ANAC