Homologação Anatel do equipamento de radiofrequência
RBAC 100, Preâmbulo — "devem ser observadas as regulamentações de outros entes da administração pública direta e indireta, tais como a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel"
O que a norma exige
O enlace de rádio entre a estação de pilotagem e a aeronave usa espectro regulado. O preâmbulo do RBAC 100 nomeia expressamente a Anatel entre os entes cujas regulamentações devem ser observadas ADICIONALMENTE às da ANAC.
De quem ela não é
Não há dispensa por peso, por finalidade nem por categoria: quem está fora do RBAC 100 pelo §100.1(d) ou (e) continua alcançado, porque a exigência não é da ANAC. E a homologação é do equipamento, não do operador — quem compra aparelho já homologado não repete o processo.
Onde está escrito
RBAC 100, Preâmbulo — "devem ser observadas as regulamentações de outros entes da administração pública direta e indireta, tais como a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel"
Quem cobra: ANATEL