Glossário e lacunas

Os termos

UA (aeronave não tripulada)

Aparelho que se sustenta na atmosfera a partir de reações do ar, operado sem piloto a bordo.

RBAC 100, §100.3(a)(1)

UAS (sistema de aeronave não tripulada)

O conjunto formado pela UA e pelos elementos necessários à sua operação, incluindo a estação de pilotagem remota.

RBAC 100, §100.3(a)

Piloto remoto

Pessoa que manipula ou gerencia diretamente os controles de voo de uma UA.

RBAC 100, §100.3(a)(13)

Operador de UA

Pessoa física ou jurídica responsável pela operação, a quem o cadastro é vinculado.

RBAC 100, §100.3(a) e §100.301(b)

VLOS

Operação em linha de visada visual direta, sem auxílio de lentes ou equipamentos.

RBAC 100, §100.3(a)

EVLOS

Linha de visada estendida, com apoio de observador de UA que mantém contato visual.

RBAC 100, §100.3(a)

BVLOS

Operação além da linha de visada visual.

RBAC 100, §100.3(a)

Área distante de terceiros

Área determinada pelo operador em que pessoas não envolvidas e não anuentes não estão sob risco inaceitável. Em nenhuma hipótese a menos de 30 metros horizontais — salvo barreira mecânica suficientemente forte.

RBAC 100, §100.3(a)(2)

Pessoa envolvida

Pessoa cuja presença é INDISPENSÁVEL para que a operação ocorra com sucesso.

RBAC 100, §100.3(a)(12)

Pessoa anuente

Pessoa cuja presença é dispensável, mas que, por vontade própria e por sua conta e risco, concorda expressamente que a UA opere perto de si ou de seus tutelados sem observar os critérios de área distante de terceiros. A própria ANAC esclarece, em nota ao dispositivo, que nesse caso NÃO é possível garantir nível de risco aceitável — o controle da exposição é de inteira responsabilidade de quem anui.

RBAC 100, §100.3(a)(11) e nota

Observador de UA

Pessoa que, sem auxílio de equipamentos ou lentes, mantém contato visual com a UA e assiste o piloto remoto.

RBAC 100, §100.3(a)(6)

Cenário padrão

Tipo de operação na categoria específica para o qual a ANAC já estabeleceu os requisitos que garantem nível de segurança aceitável.

RBAC 100, §100.3(a)(4)

COE

Cadastro de Operador de UA na categoria específica — documento emitido pela ANAC comprovando o cadastramento do operador.

RBAC 100, §100.3(a)(3)

Estação de pilotagem remota

Conjunto de equipamentos a partir do qual o piloto remoto conduz a UA.

RBAC 100, §100.3(a)

AGL

Above ground level — altura medida em relação ao nível do solo, e não ao nível do mar.

RBAC 100, §100.1(d) e (e)

O que a norma NÃO diz

Cada item abaixo é um achado negativo medido, não uma ausência presumida — vem com o registro de onde se procurou. É a metade que desfaz exigência inventada.

• Idade mínima do piloto remoto

  Não há idade mínima fixada para piloto remoto de UA.

  Como se sabe: Nenhum dos dispositivos levantados a fixa — nem o §100.13(b), nem o rol de sete itens do §100.601(a). E o §100.13(c) contempla EXPRESSAMENTE piloto remoto menor de 18 anos. O limite que circulava vinha da RBAC-E 94, revogada. O art. 7º da Res. 806/2026 também não fixa idade: exige acompanhamento por maior de 18.

• Certificado médico aeronáutico (CMA)

  Não há exigência de CMA para piloto remoto de UA.

  Como se sabe: Nenhum dispositivo levantado a cria. O produto chegou a publicar DUAS classes diferentes em duas páginas — 5ª numa, 4ª noutra —, ambas sem fonte. Silêncio é mais seguro que qualquer das duas respostas.

• Voo noturno na categoria Aberta

  O RBAC 100 não tem dispositivo sobre operação noturna na categoria Aberta.

  Como se sabe: A única menção a "noturnas" é requisito de PROJETO da categoria Específica, no §100.107(a)(6). O que existe é do DECEA: luzes de navegação, ICA 100-40, Art. 20 §4º — e tem de ser rotulado como DECEA, não como ANAC.

• Aglomeração e multidão

  Não existe regra de "aglomeração" nem de "multidão" em nenhuma das duas normas.

  Como se sabe: A palavra não aparece uma vez no RBAC 100 nem na ICA 100-40. O assunto é governado INDIRETAMENTE pelo piso de 30 m do §100.3(a)(2). Inventar regra de aglomeração é fabricar dever.

• Distância mínima para o sub-250 g

  A Res. 806/2026 não cria distância mínima de pessoas para a UA de até 250 g.

  Como se sabe: Os 30 m do art. 2º, III alcançam o aeromodelo ACIMA de 250 g, pela remissão do art. 3º. O produto chegou a afirmar, para o sub-250 g, "nada de sobrevoar pessoas não envolvidas" — obrigação que a norma não cria.

• Gatilho de peso para a categoria Certificada

  Não existe limite de peso que leve à categoria Certificada.

  Como se sabe: O §100.5(a)(3) tem dois gatilhos e nenhum é peso: artigo perigoso de alto risco, ou decisão da ANAC baseada na avaliação de risco. Acima de 25 kg a operação vai para a ESPECÍFICA, pela residualidade do §100.5(a)(2)(i).

• Prazo de notificação de ocorrência ao CENIPA

  Não há prazo numérico para o operador notificar.

  Como se sabe: Verificado contra o texto integral da NSCA 3-13/2017, arquivado em __tests__/guard/__normas__/nsca-3-13-2017.txt. O item 3.1.2 manda o proprietário ou operador notificar "sempre que houver qualquer ocorrência", sem prazo; o 3.1.3 usa "pelo meio mais rápido" e "imediatamente" — qualitativo, nunca em horas. As "48 horas" estão no item 1.5.28, que define LESÃO GRAVE ("hospitalização por mais de 48 horas, no período de sete dias"). A norma se estrutura em ITENS NUMERADOS, não em artigos: 415 itens no formato N.N. RESSALVA DE VERSÃO: a NSCA 3-13/2025 existe (Portaria CENIPA/DIP nº 133, de 31/07/2025, BCA nº 146 de 06/08/2025) e NÃO foi lida — www2.fab.mil.br devolve HTTP 403 e o SISLAER exige validação por JavaScript. Nenhuma numeração dela é afirmada aqui.

• A sigla RETA

  A norma não usa a sigla RETA para o seguro do §100.37. Ela é jargão de mercado.

  Como se sabe: A sigla não aparece no §100.37 nem em nenhum dispositivo da RBAC 100. Na aviação TRIPULADA o seguro RETA existe (CBA art. 281) — o erro é transportá-lo para o regime de UA. Este verbete existe para nomear a confusão, não para definir a sigla.