A ANAC encerrou em 16 de março de 2026 a consulta pública sobre a proposta de emenda ao RBAC nº 61 que criará credenciais específicas para pilotos de aeronaves VTOL (Vertical Take-Off and Landing), popularmente chamadas de "carros voadores" ou eVTOL. A proposta estabelece requisitos de formação, experiência e habilitação para operar essa nova categoria de aeronave no espaço aéreo brasileiro, posicionando o Brasil entre os primeiros países a regulamentar o tema.
Neste artigo
- O que a ANAC está propondo para pilotos de eVTOL?
- Quais são os requisitos propostos para a habilitação VCA?
- Por que a ANAC optou por um modelo em fases?
- Como a proposta se compara com regulamentações internacionais?
- Qual o impacto na carreira de pilotos brasileiros?
- Qual é o cenário atual do mercado de eVTOL no Brasil?
- Quais são os próximos passos regulatórios?
- Perguntas frequentes
- Fontes e referências
O que a ANAC está propondo para pilotos de eVTOL?
A proposta central é a criação de uma habilitação de tipo VCA (VTOL Capable Aircraft) dentro do RBAC nº 61, que é o regulamento brasileiro de licenças e habilitações de pilotos. A sigla VCA designa aeronaves capazes de decolar e pousar verticalmente que não se enquadram nas categorias tradicionais de avião ou helicóptero — essencialmente os eVTOLs que empresas como Eve (Embraer), Joby Aviation e Archer estão desenvolvendo.
Definição: RBAC nº 61 é o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil que estabelece requisitos para emissão de licenças (PP, PC, PLA) e habilitações (IFR, MLTE, tipo) de pilotos. A emenda proposta adicionaria a habilitação VCA como nova categoria.
A consulta pública foi aberta em 10 de março de 2026 pela plataforma Brasil Participativo e encerrada em 16 de março, durante a qual cidadãos, pilotos, entidades de classe e empresas puderam enviar contribuições sobre a proposta regulatória.
Estrutura da proposta
A ANAC dividiu a regulamentação em duas fases:
| Fase | Descrição | Quem pode obter |
|---|---|---|
| Fase 1 (Transição) | Habilitação VCA acessível apenas a pilotos já licenciados para aviões ou helicópteros, com treinamento adicional específico | Pilotos com PCH, PCA ou PLA ativos |
| Fase 2 (Futura) | Habilitação VCA como credencial independente, com formação completa, experiência supervisionada e exame prático | Novos pilotos formados especificamente para VCA |
A Fase 1 reconhece uma realidade prática: os primeiros eVTOLs certificados operarão com pilotos profissionais experientes que passarão por treinamento de diferenças ou de tipo. A Fase 2, sem data definida, criará o caminho para que novos pilotos possam se formar diretamente para a categoria VCA.
Quais são os requisitos propostos para a habilitação VCA?
A ANAC ainda não publicou o texto final da emenda, mas a proposta submetida à consulta pública indica os seguintes requisitos para a Fase 1 (transição):
Pré-requisitos para a habilitação VCA — Fase 1
- Licença ativa — o candidato deve possuir licença de piloto comercial de avião (PCA), piloto comercial de helicóptero (PCH) ou piloto de linha aérea (PLA) em situação regular
- CMA válido — Certificado Médico Aeronáutico de 1ª ou 2ª classe, conforme o tipo de operação pretendida
- Treinamento de tipo VCA — curso aprovado pela ANAC em organização de treinamento certificada (ATO), incluindo:
- Treinamento teórico sobre sistemas e operação de aeronave VCA
- Simulador de voo aprovado para a aeronave específica
- Voo prático supervisionado (horas mínimas a serem definidas)
- Exame prático — cheque de proficiência conduzido por examinador credenciado pela ANAC
- Inglês aeronáutico — proficiência mínima nível 4 (operacional) conforme ICAO
Aspectos em discussão
A consulta pública levantou debates sobre pontos que a ANAC ainda precisa definir:
- Horas mínimas de voo em VCA — quantas horas práticas serão exigidas para a habilitação
- Validade do cheque — periodicidade de revalidação da habilitação (anual ou semestral)
- Operação IFR — se aeronaves VCA poderão operar em condições IMC e quais requisitos adicionais serão necessários
- Operação monopiloto vs. dois pilotos — se as operações iniciais exigirão dois pilotos a bordo
Por que a ANAC optou por um modelo em fases?
A abordagem em fases reflete uma estratégia regulatória pragmática adotada também pela EASA (European Union Aviation Safety Agency) e pelo FAA dos Estados Unidos:
Justificativas para o modelo faseado
- Base de pilotos existente — não existe ainda formação acadêmica dedicada a VCA. Aproveitar pilotos já licenciados permite iniciar operações sem aguardar a criação de todo o ecossistema de formação
- Experiência operacional limitada — com poucos eVTOLs certificados no mundo, os requisitos de horas de voo e competências específicas ainda estão sendo refinados com base na experiência real
- Harmonização internacional — a EASA publicou em 2024 suas recomendações para licenciamento de pilotos de VCA, e a ANAC busca manter compatibilidade regulatória para facilitar validações cruzadas
- Redução de risco — pilotos com experiência prévia em aeronaves convencionais trazem competências de CRM, gestão de emergências e consciência situacional que reduzem o risco nas operações iniciais
Contexto internacional: Em março de 2026, a Joby Aviation voou a primeira aeronave eVTOL em conformidade FAA para fins de TIA (Type Inspection Authorization) nos EUA. O FAA também lançou o programa eIPP (eVTOL Integration Pilot Program) com 8 projetos em 26 estados americanos, indicando que a operação comercial se aproxima.
Comparação com a abordagem europeia
| Aspecto | ANAC (Brasil) | EASA (Europa) | FAA (EUA) |
|---|---|---|---|
| Modelo | Faseado (2 fases) | Faseado (Special Conditions) | Caso a caso (TIA) |
| Pré-requisito | Licença de avião ou helicóptero | Licença existente + treinamento | Licença existente |
| Consulta pública | Encerrada mar/2026 | Publicada 2024 | Não formalizada |
| Previsão de operação comercial | 2028-2030 | 2027-2028 | 2026-2027 |
Como a proposta se compara com regulamentações internacionais?
A ANAC não está criando regulamentação isoladamente. O movimento global para regulamentar pilotos de eVTOL acelerou significativamente entre 2025 e 2026:
Marcos regulatórios internacionais
- EASA (Europa) — publicou em 2024 as Special Conditions para certificação de tipo de VCA e recomendações de licenciamento. A Fase 1 europeia também exige licença prévia de avião ou helicóptero
- FAA (EUA) — adota abordagem de TIA (Type Inspection Authorization) caso a caso. A Joby Aviation é a primeira empresa na fase final de certificação FAA, com voo do primeiro conforming article em março de 2026
- CAAS (Singapura) — regulamentação publicada em 2025 para operações de AAM (Advanced Air Mobility), incluindo requisitos de pilotagem
- CAA UK — sandbox regulatório para operações iniciais de eVTOL, com pilotos de helicóptero como base
A harmonização é um ponto crítico: pilotos brasileiros habilitados em VCA pela ANAC precisarão ter suas credenciais reconhecidas por autoridades estrangeiras para operar aeronaves fabricadas e certificadas em outros países.
Qual o impacto na carreira de pilotos brasileiros?
A regulamentação de pilotos de eVTOL cria uma nova categoria profissional na aviação brasileira. O impacto varia conforme o perfil do piloto:
Para pilotos com licença ativa (PP, PC, PLA)
- Oportunidade de diversificação — pilotos comerciais de avião ou helicóptero poderão adicionar a habilitação VCA ao seu repertório, potencialmente acessando um novo mercado de trabalho
- Vantagem competitiva — pilotos que se habilitarem na Fase 1 terão experiência pioneira quando a operação comercial começar
- Investimento em treinamento — o curso de habilitação VCA será um custo adicional, cujo valor ainda não foi definido
Para estudantes e novos pilotos
- Novo caminho de formação — a Fase 2 (quando implementada) criará a possibilidade de formação direta para VCA, sem necessidade de licença convencional prévia
- Mercado emergente — a Eve (Embraer) projeta demanda global de 30.000 pilotos de eVTOL até 2035, segundo estimativas da empresa
- Incerteza sobre timeline — a Fase 2 não tem data definida, e a formação de instrutores e examinadores de VCA levará tempo adicional
O que observar
O mercado de eVTOL no Brasil depende de três fatores convergentes:
- Certificação de tipo da aeronave — a Eve está em processo de certificação junto à ANAC, FAA e EASA simultaneamente
- Infraestrutura de vertiportos — não existem vertiportos certificados no Brasil; regulamentação de infraestrutura ainda será desenvolvida
- Modelo operacional — se as operações serão de táxi aéreo urbano, conexões aeroporto-cidade ou transporte regional
Qual é o cenário atual do mercado de eVTOL no Brasil?
O Brasil ocupa posição estratégica no mercado global de eVTOL, principalmente por causa da Eve Air Mobility, subsidiária da Embraer dedicada exclusivamente a mobilidade aérea urbana:
Principais players no Brasil
| Empresa | Status | Aeronave | Base |
|---|---|---|---|
| Eve Air Mobility (Embraer) | Em certificação ANAC/FAA/EASA | eVTOL de 4 passageiros | Gavião Peixoto, SP |
| Gol Linhas Aéreas | Parceria com Avolon/Vertical Aerospace | VX4 | São Paulo |
| Azul Linhas Aéreas | Carta de intenções com Lilium | Lilium Jet | São Paulo |
A Eve é a mais avançada: opera simuladores de desenvolvimento, possui contrato com a Helisul para operações de táxi aéreo em São Paulo e tem mais de 2.900 cartas de intenção (LoI) representando potenciais pedidos de aeronaves.
Desafios regulatórios pendentes
Além da licença de pilotos (RBAC 61), a ANAC ainda precisa regulamentar:
- Certificação de tipo — RBAC 21 para a categoria VCA
- Operações — RBAC 91 e 135 adaptados para eVTOL
- Manutenção — RBAC 43 para aeronaves com propulsão elétrica
- Infraestrutura — requisitos para vertiportos (certificação e operação)
- Gestão de tráfego — integração com ATM existente (DECEA)
Quais são os próximos passos regulatórios?
Com a consulta pública encerrada em 16 de março de 2026, o processo regulatório segue estas etapas:
- Análise das contribuições — a ANAC consolidará todas as contribuições recebidas via Brasil Participativo e fará análise de impacto regulatório (AIR)
- Audiência pública (se necessário) — caso haja divergências significativas, a ANAC pode convocar audiência pública presencial ou virtual
- Texto final da emenda — redação definitiva com base nas contribuições e análise técnica
- Aprovação pela Diretoria Colegiada — votação formal pela diretoria da ANAC
- Publicação no DOU — publicação da emenda ao RBAC 61 no Diário Oficial da União
- Período de vacância — prazo para adequação (estimado em 6-12 meses)
A previsão é que a emenda seja publicada entre o segundo semestre de 2026 e o primeiro semestre de 2027, alinhada com o cronograma de certificação da Eve.
Perguntas frequentes
Qualquer piloto poderá pilotar um eVTOL no Brasil?
Não inicialmente. Na Fase 1, apenas pilotos com licença comercial de avião (PCA), de helicóptero (PCH) ou de linha aérea (PLA) ativas poderão se habilitar. Pilotos privados (PPR) não estão contemplados na proposta de transição.
Quanto vai custar o curso de habilitação VCA?
Ainda não definido. A ANAC regulamentará os requisitos mínimos do curso, e as organizações de treinamento (ATOs) definirão os valores. Estimativas do setor apontam para um custo na faixa de R$30.000 a R$80.000, comparável a um curso de habilitação de tipo de helicóptero.
A habilitação VCA brasileira será reconhecida no exterior?
Dependerá de acordos bilaterais. A ANAC busca harmonização com padrões EASA e FAA para facilitar validação cruzada. Pilotos brasileiros habilitados em VCA poderão solicitar validação da habilitação junto a autoridades estrangeiras, mas o processo dependerá de acordos específicos.
Quando os eVTOLs vão operar comercialmente no Brasil?
A previsão mais otimista é 2028-2030. Antes disso, é necessário: (1) certificação de tipo da aeronave, (2) publicação da emenda ao RBAC 61, (3) formação de pilotos e instrutores, (4) certificação de infraestrutura (vertiportos), e (5) integração com o sistema ATM do DECEA.
Pilotos de drone (RPAS) poderão migrar para eVTOL?
Não na Fase 1. A proposta exige licença de piloto de avião ou helicóptero como pré-requisito. Pilotos de RPAS não possuem as competências de CRM, navegação tripulada e gestão de emergências exigidas para operação de aeronaves com passageiros. A Fase 2 poderá criar caminhos de formação alternativos.
Fontes e referências
- ANAC — Consulta pública sobre licença de pilotos de "carros voadores" está aberta até 16/3 — 10 de março de 2026
- Joby's first FAA-conforming aircraft takes flight — Joby Aviation — 11 de março de 2026
- FAA eIPP: What You Need to Know — FAA — 9 de março de 2026
- Consulta pública sobre licença de pilotos de carros voadores no Brasil — Aeroin — Março de 2026
A regulamentação de pilotos de eVTOL representa um marco para a aviação brasileira. A ANAC está posicionando o país entre os pioneiros globais na preparação regulatória para a mobilidade aérea avançada. Para pilotos que buscam diversificar suas carreiras, acompanhar a evolução desta emenda ao RBAC 61 é estratégico. O AeroCopilot monitora as mudanças regulatórias da ANAC que impactam licenças e habilitações de pilotos.