O parágrafo 61.5(a) do RBAC 61 concede 7 licenças de piloto. Sobre elas a ANAC averba habilitações de categoria, de classe, de tipo e relativas à operação, listadas no parágrafo 61.5(b). Este guia mostra cada licença e cada habilitação como o regulamento as escreve, com idade mínima, horas de voo, CMA exigido e validade, sempre com a seção da norma ao lado.
Neste artigo
- Quais são todas as licenças de piloto no Brasil?
- Quais são as habilitações aeronáuticas disponíveis?
- Qual a progressão de carreira para piloto de avião?
- Quantas horas de voo preciso para cada licença?
- Quais são os requisitos da habilitação de voo por instrumentos?
- Quanto custa tirar cada licença de piloto?
- Como funciona a convalidação de licença estrangeira?
- Perguntas frequentes
Quais são todas as licenças de piloto no Brasil?
O RBAC 61 lista as licenças de piloto no parágrafo 61.5(a). São sete, escritas por extenso. A tabela traz também a idade mínima de cada uma e a classe de CMA que o RBAC 67 exige do titular.
As 7 licenças do parágrafo 61.5(a)
| N° | Licença (RBAC 61, 61.5(a)) | Idade mínima | CMA (RBAC 67, 67.13) |
|---|---|---|---|
| 1 | Aluno piloto | 18 anos, ou 16 com termo do responsável (61.53(a)(1)) | 2ª classe; 4ª classe se for aluno de planador (67.13(b)(6) e (d)(3)) |
| 2 | Piloto privado | 18 anos (61.73(a)(1)) | 2ª classe (67.13(b)(1)) |
| 3 | Piloto comercial | 18 anos (61.93(a)(1)) | 1ª classe (67.13(a)(2)) |
| 4 | Piloto de tripulação múltipla | 18 anos (61.113(a)(1)) | 1ª classe (67.13(a)(3)) |
| 5 | Piloto de linha aérea | 21 anos (61.133(a)(1)) | 1ª classe (67.13(a)(1)) |
| 6 | Piloto de planador | 16 anos (61.153(a)(1)) | 4ª classe (67.13(d)(2)) |
| 7 | Piloto de balão livre | 18 anos (61.173(a)(1)) | 2ª classe (67.13(b)(5)) |
O RBAC 67 abrevia algumas delas como PP, PC, PTM e PLA (67.13), e o RBAC 61 usa PC e PLA em trechos como o 61.213. A lista do 61.5(a), que concede as licenças, traz os nomes por extenso.
Ao lado das licenças, o parágrafo 61.5(d) prevê o CPA, o certificado de piloto aerodesportivo. Ele vale para aeronaves aerodesportivas com peso máximo de decolagem de até 750 kg, exceto balões e planadores. O titular do CPA voa só de dia e em condições visuais (61.297(a)). Ele tem 18 anos como idade mínima (61.283(a)(1)) e CMA de 4ª classe (67.13(d)(1)).
Definição: Cada licença tem prerrogativas próprias, descritas no próprio RBAC 61 (61.85 para piloto privado, 61.105 para piloto comercial, 61.145 para piloto de linha aérea). A licença é permanente, exceto a de aluno piloto. O titular só exerce as prerrogativas com CMA válido, habilitações vigentes e experiência recente (61.17(a)).
Helicóptero, drone e outras "licenças" que não estão no 61.5
Helicóptero entra como habilitação de categoria, averbada na licença (61.5(b)(1)(ii)). O piloto comercial de helicóptero tem a licença de piloto comercial com a categoria helicóptero no nome da graduação. O mesmo vale para avião, dirigível e aeronave de sustentação por potência.
As aeronaves não tripuladas seguem o RBAC 100 (100.1(a)), e o parágrafo 100.1(b) afasta o RBAC 61 das categorias aberta e específica.
Multimotor aparece no 61.5 como habilitação de classe (61.5(b)(2)(iii)). O 61.5 não traz licença de "piloto comercial multiturbina".
Quais são as habilitações aeronáuticas disponíveis?
Habilitações são averbadas nas licenças e definem em que aeronave e em que operação o piloto pode atuar. O parágrafo 61.5(b) as divide em quatro grupos. O parágrafo 61.5(e) diz que cabe à ANAC determinar quais licenças e habilitações são exigidas para operar cada aeronave.
Habilitações de categoria (61.5(b)(1))
Elas integram o nome da graduação de todas as licenças:
- avião;
- helicóptero;
- aeronave de sustentação por potência;
- dirigível;
- planador;
- balão livre.
Habilitações de classe (61.5(b)(2))
- avião monomotor terrestre;
- hidroavião ou anfíbio monomotor;
- avião multimotor terrestre;
- hidroavião ou anfíbio multimotor;
- helicóptero monomotor convencional;
- helicóptero monomotor a turbina;
- helicóptero multimotor;
- aeronave aerodesportiva, que também pode ser averbada no CPA;
- dirigível.
Habilitações de tipo (61.5(b)(3))
O regulamento não lista modelos. Ele diz em que casos a habilitação de tipo é averbada:
- aeronaves certificadas para operação com tripulação mínima de 2 pilotos;
- aeronaves com peso máximo de decolagem aprovado acima de 5.670 kg (12.500 lb), exceto balões livres e dirigíveis;
- aviões com motor a reação;
- aeronaves de sustentação por potência;
- qualquer outra aeronave, sempre que a ANAC considerar necessário.
Habilitações relativas à operação (61.5(b)(4))
Valem só para a categoria que consta no nome da licença e não são averbadas na licença de aluno piloto:
- voo por instrumentos;
- instrutor de voo;
- piloto agrícola.
Instrutor de voo, portanto, é habilitação. Para obtê-la, o candidato precisa ser titular de CPA ou de licença de piloto de planador, de balão livre, comercial ou de linha aérea na categoria pretendida (61.233(a)(1)).
Por quanto tempo vale cada habilitação?
O parágrafo 61.19(b) fixa o prazo, contado a partir do mês de aprovação no último exame de proficiência:
| Habilitação | Vigência (61.19(b)) |
|---|---|
| Classe | 24 meses; 36 meses para as relativas ao CPA |
| Tipo | 12 meses |
| Voo por instrumentos | 12 meses |
| Instrutor de voo | 12 meses; 36 meses para instrutor de balão livre e de planador |
| Piloto agrícola | 24 meses |
| Planador | 36 meses |
| Balão livre | 36 meses |
| Dirigível | 12 meses |
O exame de manutenção pode ser feito de 30 dias antes do início do mês de vencimento até 30 dias depois do fim desse mês, sem mudar o mês base (61.33(a)). A operação normal é permitida se a vigência acabou há menos de 30 dias (61.33(b)) e é vedada depois disso (61.33(c)).
Qual a progressão de carreira para piloto de avião?
O RBAC 61 encadeia as licenças por pré-requisito. Do piloto comercial em diante, cada etapa exige a licença anterior na mesma categoria de aeronave (61.93(a)(3) e 61.133(a)(3)); o piloto privado pede só idade e escolaridade (61.73(a)).
Fluxograma de progressão
- Aluno piloto: 18 anos, ou 16 com termo do responsável, e ensino médio concluído ou em curso (61.53(a)).
- Piloto privado: 18 anos e ensino médio concluído (61.73(a)).
- Piloto comercial: exige licença de piloto privado na categoria pretendida (61.93(a)(3)).
- Piloto de linha aérea: 21 anos e licença de piloto comercial na categoria pretendida (61.133(a)).
As habilitações entram ao longo do caminho. A de voo por instrumentos pede uma licença de piloto da categoria (61.223(a)(1)). A de instrutor de voo, em avião, pede licença de piloto comercial ou de linha aérea (61.233(a)(1)). A de piloto agrícola pede 400 horas de voo totais (61.243(a)(5)).
A licença de piloto de tripulação múltipla é um caminho à parte. Ela exige no mínimo 240 horas de voo real e simulado num curso aprovado pela ANAC (61.121(a)(1)).
Requisitos por etapa
| Etapa | Idade | Pré-requisito de licença | CMA |
|---|---|---|---|
| Aluno piloto | 18, ou 16 com termo (61.53(a)(1)) | — | 2ª classe (67.13(b)(6)) |
| Piloto privado | 18 (61.73(a)(1)) | — | 2ª classe (67.13(b)(1)) |
| Piloto comercial | 18 (61.93(a)(1)) | Piloto privado na categoria (61.93(a)(3)) | 1ª classe (67.13(a)(2)) |
| Piloto de linha aérea | 21 (61.133(a)(1)) | Piloto comercial na categoria (61.133(a)(3)) | 1ª classe (67.13(a)(1)) |
Definição: O exame teórico da ANAC é aplicado por prova, em múltipla escolha, com nota de corte de 70% em cada prova. Para piloto privado de avião são 5 provas (regulamentos, meteorologia, navegação, teoria de voo e conhecimentos técnicos), com 100 questões no total. Para piloto comercial de avião, a prova é feita em conjunto com a de voo por instrumentos (IS 00-003H, Apêndice C).
Quantas horas de voo preciso para cada licença?
As horas abaixo são os mínimos do RBAC 61. Para piloto privado e piloto comercial, em avião e helicóptero, o mínimo é menor quando todas as horas são feitas num curso aprovado pela ANAC, concluído de forma completa, ininterrupta e com aproveitamento.
Horas mínimas por licença (avião)
| Licença | Horas totais | O que as horas precisam incluir | Seção |
|---|---|---|---|
| Piloto privado | 40 h, ou 35 h em curso aprovado | 20 h de duplo comando; 10 h de voo solo diurno, com 5 h de navegação; 1 navegação de 150 NM com 2 pousos em aeródromos diferentes; 3 h de instrução noturna; até 5 h em simulador | 61.81(a)(1)(i) |
| Piloto comercial | 200 h, ou 150 h em curso aprovado | 100 h como piloto em comando (70 h em curso aprovado); 20 h de navegação em comando, com percurso de 300 NM; 10 h de instrução por instrumentos; 5 h de voo noturno | 61.101(a)(1)(i) |
| Piloto de linha aérea | 1.500 h | 500 h em comando sob supervisão, ou 250 h em comando, ou 250 h com no mínimo 70 h em comando e o restante sob supervisão; 200 h de navegação; 75 h por instrumentos, até 30 h em simulador; 100 h de voo noturno | 61.141(a)(1)(i) |
Horas mínimas por licença (helicóptero)
| Licença | Horas totais | O que as horas precisam incluir | Seção |
|---|---|---|---|
| Piloto privado | 40 h, ou 35 h em curso aprovado | 20 h de duplo comando; 10 h de voo solo diurno, com 5 h de navegação; 1 navegação de 100 NM; 3 h de instrução noturna | 61.81(a)(2)(i) |
| Piloto comercial | 150 h, com pelo menos 50 h em helicóptero, ou 100 h em curso aprovado | 35 h em comando; 10 h de navegação em comando; 10 h de instrução por instrumentos; 5 h de voo noturno | 61.101(a)(2)(i) |
| Piloto de linha aérea | 1.000 h | 250 h em comando, ou 250 h com no mínimo 70 h em comando; 200 h de navegação; 30 h por instrumentos, até 10 h em simulador; 50 h de voo noturno | 61.141(a)(2)(i) |
Horas mínimas das outras licenças
| Licença | Experiência mínima | Seção |
|---|---|---|
| Piloto de planador | 15 h de voo em planador ou 60 lançamentos e aterrissagens, com pelo menos 2 h de voo solo | 61.161(a) |
| Piloto de balão livre | 16 h de voo, com 8 h sob supervisão de instrutor, e 8 ascensões supervisionadas, sendo pelo menos 1 a 3.000 ft e 60 min de voo solo em 1 ou 2 ascensões de no mínimo 30 min | 61.181(a) |
| Piloto de tripulação múltipla | 240 h de voo real e simulado em curso aprovado | 61.121(a)(1) |
Horas mínimas por habilitação
| Habilitação | Experiência mínima | Seção |
|---|---|---|
| Voo por instrumentos | 50 h em comando em navegação (10 h na categoria) e 40 h por instrumentos, até 20 h em simulador | 61.223(a)(6) |
| Instrutor de voo (demais categorias, como avião e helicóptero) | A experiência exigida para piloto comercial na categoria | 61.233(a)(5)(iii) |
| Instrutor de voo (planador, aerodesportiva) | 50 h de voo, com 40 h de voo solo | 61.233(a)(5)(i) |
| Piloto agrícola | 400 h totais, com 200 h na categoria e 100 h delas em comando | 61.243(a)(5) |
O regulamento também prevê reduções para quem já tem licença em outra categoria. As regras estão nos parágrafos 61.81(a)(1)(ii), 61.101(a)(1)(ii) e 61.141(b).
Quais são os requisitos da habilitação de voo por instrumentos?
O parágrafo 61.5(b)(4)(i) lista uma habilitação de voo por instrumentos. Como toda habilitação relativa à operação, ela vale só para a categoria de aeronave que consta no nome da licença (61.5(b)(4)).
O que o 61.223 exige
| Requisito | Exigência | Seção |
|---|---|---|
| Licença | Licença de piloto da categoria pretendida | 61.223(a)(1) |
| Curso teórico | Curso de voo por instrumentos aprovado pela ANAC | 61.223(a)(3) |
| Exame teórico | Aprovação no exame da ANAC para a categoria | 61.223(a)(4) |
| Instrução de voo | 15 h em duplo comando, recebidas de um CIAC | 61.223(a)(5) |
| Experiência | 50 h em comando em navegação e 40 h por instrumentos | 61.223(a)(6) |
| Proficiência | Demonstrar as manobras e procedimentos do 61.223(a)(5)(iii) | 61.223(a)(7) |
Definição: A prerrogativa da habilitação de voo por instrumentos é pilotar, sob regras de voo por instrumentos, aeronaves da categoria da licença em que ela foi averbada (61.227(a)). Em aeronave multimotora, o piloto precisa ter demonstrado a um examinador o voo por instrumentos com um motor inoperante simulado (61.227(b)).
Validade da habilitação de voo por instrumentos
A habilitação vale 12 meses (61.19(b)(3)). Para mantê-la, o piloto passa em exame de proficiência na categoria, mantém a experiência recente da seção 61.21 e mantém o CMA válido (61.225(b)). Vencida a vigência e o prazo de tolerância da seção 61.33, as prerrogativas deixam de existir (61.227(c)).
O piloto privado com habilitação de voo por instrumentos continua com CMA de 2ª classe, mas precisa cumprir os requisitos oftalmológicos da 1ª classe (67.13(b)(2)).
Conteúdo da instrução de voo
O parágrafo 61.223(a)(5) diz o que as 15 horas de instrução precisam cobrir:
- Procedimentos antes do voo: manual de voo e preparação do plano de voo IFR.
- Inspeção pré-voo: lista de verificações, táxi e checagens antes da decolagem.
- Transição para voo por instrumentos na decolagem.
- Saídas e aproximações por instrumentos padronizadas.
- Procedimentos IFR em voo de navegação.
- Procedimentos de espera.
- Aproximações nos mínimos, aproximação perdida e aterrissagem a partir de aproximação por instrumentos.
- Manobras em voo e características peculiares de voo.
- Voo monomotor simulado em aeronave multimotora, quando aplicável.
Quanto custa tirar cada licença de piloto?
O RBAC 61 não fixa preço. O custo depende da escola, da região, da aeronave e de quantas horas o aluno precisa além do mínimo da norma. Por isso este post não traz valores. As faixas de mercado que acompanhamos estão no guia Quanto custa ser piloto no Brasil, que separa horas de voo, CMA, taxas e habilitação de voo por instrumentos.
Como funciona a convalidação de licença estrangeira?
A ANAC pode convalidar uma licença emitida por Estado contratante da OACI (61.45(a)). A convalidação gera uma autorização especial, que acompanha sempre a licença estrangeira original. Se o titular for brasileiro, nato ou naturalizado, a ANAC emite uma licença brasileira de grau correspondente (61.45(e)).
Requisitos da convalidação (61.45(k))
- Experiência recente: nos termos da seção 61.21, nas habilitações a convalidar, comprovada pela CIV ou documento equivalente.
- Exame teórico de regulamentos: a IS 00-003H prevê provas separadas para avião e helicóptero, em VFR e IFR (Apêndice C).
- Português: ler, escrever, falar e compreender em nível adequado às prerrogativas.
- Inglês: nível 4 ou superior, exceto para piloto de planador e de balão livre.
- Exame de proficiência: dispensado quando a convalidação dá prerrogativas equivalentes às de piloto privado.
Documentos e limites
| Regra | Seção |
|---|---|
| Licença e certificado médico em português, espanhol ou inglês; em outro idioma, com tradução oficial | 61.45(l) |
| A ANAC consulta a autoridade emissora sobre validade da licença, classe e vencimento do certificado médico e restrições | 61.45(m) |
| Só se convalida licença original; licença obtida por convalidação em um terceiro Estado não serve | 61.45(f) |
| Licença estrangeira de piloto de linha aérea de avião exige também os requisitos da habilitação de voo por instrumentos | 61.45(g) |
| Estrangeiro com licença de piloto comercial, de tripulação múltipla ou de linha aérea convalidada não pode exercer função remunerada a bordo de aeronave brasileira, salvo naturalizado brasileiro ou português com igualdade de direitos | 61.45(c) e (d) |
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre piloto privado e piloto comercial?
O piloto privado atua sem remuneração, em voos sem aproveitamento comercial (61.85(a)). O piloto comercial pode atuar como piloto em comando em voos de transporte aéreo público com aeronave certificada para um piloto, e como segundo em comando em aeronave certificada para dois (61.105(a)). O comercial exige CMA de 1ª classe; o privado, de 2ª classe (67.13).
Quantas horas preciso para tirar a licença de piloto privado?
Em avião, 40 horas de instrução e voo solo, ou 35 horas se todas forem feitas num curso aprovado pela ANAC (61.81(a)(1)(i)). Dentro delas, 20 horas de duplo comando e 10 horas de voo solo diurno, com 5 horas de navegação.
Quantas horas preciso para a licença de piloto comercial?
Em avião, 200 horas de voo, ou 150 horas em curso aprovado pela ANAC (61.101(a)(1)(i)). Dentro delas, 100 horas como piloto em comando (70 em curso aprovado), 20 horas de navegação em comando, 10 horas de instrução por instrumentos e 5 horas de voo noturno.
Quais os requisitos da habilitação de voo por instrumentos?
Licença de piloto da categoria, curso teórico aprovado, exame teórico da ANAC, 15 horas de instrução em duplo comando num CIAC e experiência de 50 horas em comando em navegação mais 40 horas por instrumentos (61.223(a)). A habilitação vale 12 meses (61.19(b)(3)).
Como obter a licença de piloto de linha aérea?
São 21 anos completos, ensino médio concluído e licença de piloto comercial na categoria pretendida (61.133(a)). Em avião, a experiência mínima é de 1.500 horas de voo (61.141(a)(1)). O CMA exigido é de 1ª classe (67.13(a)(1)).
Como funciona a licença de aluno piloto?
Ela exige 18 anos, ou 16 com termo de responsabilidade assinado pelo responsável, e ensino médio concluído ou em curso (61.53(a)). Perde a validade quando o aluno se desvincula da instituição de ensino ou depois de 24 meses da concessão (61.17(a)). O aluno piloto não pode atuar como piloto em comando com passageiros, em voo internacional ou fora de condições VMC (61.63(a)).
É possível convalidar licença estrangeira no Brasil?
Sim, se a licença for de Estado contratante da OACI (61.45(a)). O candidato precisa de experiência recente, exame teórico de regulamentos, português, inglês nível 4 (exceto planador e balão livre) e exame de proficiência, dispensado quando as prerrogativas equivalem às de piloto privado (61.45(k)).
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Fontes: ANAC — RBAC 61 (Licenças, Habilitações e Certificados para Pilotos), RBAC 67 Emenda 05 (Certificados Médicos Aeronáuticos), RBAC 100 (Aeronaves não tripuladas) e IS 00-003H, Apêndice C (exames teóricos).