Espaço aéreo
A ANAC diz se você pode voar. O DECEA diz onde. São duas autorizações diferentes, de dois órgãos diferentes.
Quem manda em quê
O preâmbulo do RBAC 100 é explícito: o regulamento trata dos requisitos de competência da ANAC, e as normas de outros órgãos devem ser observadas adicionalmente. Ele nomeia quatro — ANATEL, DECEA, Ministério da Defesa e Ministério da Agricultura e Pecuária — além da legislação civil, administrativa e penal, com destaque para a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.
Na prática: a ANAC cuida da aeronave, do operador e do piloto. O DECEA cuida do acesso ao espaço aéreo, pelo sistema SARPAS. Cumprir uma não dispensa a outra, e é erro clássico de prova confundir as competências.
Onde está escrito: Preâmbulo
Altura, aeródromos e fronteiras
O número de 120 metros (400 pés) AGL aparece em três lugares distintos do regulamento: nas duas exclusões da 100.1 e no teto da categoria Aberta. É a altura de referência do RBAC 100.
Para operar em aeródromo, a 100.27(a) exige autorização do respectivo administrador. Na categoria Aberta, pouso e decolagem devem ocorrer em área distante de terceiros — e a mesma exigência se estende ao local previsto para pouso de emergência.
A 100.27(c) guarda um poder discricionário relevante: a ANAC pode proibir operações numa área onde situação especial cause perturbação à ordem pública, ainda que a área atenda a todos os demais critérios.
Para cruzar a fronteira em voo e entrar em território brasileiro, a 100.31(a) exige autorização expressa da ANAC.
Onde está escrito: 100.27(a) · 100.27(b)(2) · 100.27(c) · 100.31(a)
Voo noturno: o silêncio do regulamento
Procure por regra de voo noturno na categoria Aberta e você não vai encontrar. A palavra "noturnas" aparece uma única vez no RBAC 100, na 100.107(a)(6), e é um requisito de projeto de UAS na categoria Específica — luzes de navegação adequadas para operações noturnas, se aplicável.
Isso não significa que voar à noite seja livre. Significa que a restrição vem de outro lugar: da exigência de VLOS ou EVLOS, que à noite fica muito mais difícil de sustentar, e das regras do DECEA.
Onde está escrito: 100.107(a)(6) · 100.5(a)(1)(ii)