MPV 1349/2026: FNAC Vira Linha de Crédito de Emergência

O governo federal publicou em 7 de abril de 2026 a Medida Provisória 1.349, que institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e, entre suas medidas, transforma o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) em instrumento de socorro financeiro para companhias aéreas. O mecanismo libera até R$ 2,5 bilhões por mutuário em crédito reembolsável — um teto que, na prática, permite que cada grande aérea brasileira acesse individualmente esse valor. O prazo para apresentação de emendas no Congresso Nacional encerra em 13 de abril, e a deliberação final está prevista para 5 de junho de 2026.

Neste artigo

• O que muda no FNAC
• Contexto: por que a MPV foi editada
• O que é o FNAC e de onde vem o dinheiro
• Impacto na aviação regional e infraestrutura
• Tramitação no Congresso e emendas
• Três cenários para o setor
• Perguntas frequentes
• Fontes e referências

O que muda no FNAC

A MPV 1349 altera o artigo 63, caput, parágrafo 17 da Lei 12.462/2011 — a lei que criou o FNAC. As mudanças centrais:

O pacote ainda inclui o Decreto 12.924, que zera PIS e Cofins sobre o QAV — gerando economia de aproximadamente R$ 0,07 por litro para distribuidoras.

Contexto: por que a MPV foi editada

A medida é resposta direta à escalada do conflito EUA-Israel-Irã iniciada em 28 de fevereiro de 2026. A Guarda Revolucionária do Irã restringiu o tráfego pelo Estreito de Ormuz, por onde passam 20% do petróleo comercializado globalmente. O efeito cascata:

1. 1.º de abril — Petrobras reajusta QAV em 53% a 56,26%
2. 7 de abril — Governo edita MPV 1349 com regime emergencial
3. 8 de abril — Cessar-fogo de duas semanas anunciado entre EUA e Irã
4. 9-10 de abril — Petróleo recua 12-15%, mas cadeia de refino leva semanas para normalizar

A cronologia expõe um paradoxo: a MPV foi publicada um dia antes do cessar-fogo. Se a trégua se sustentar, parte das medidas emergenciais pode se revelar superdimensionada — o que já alimenta debate no Congresso sobre escopo e custo fiscal.

O que é o FNAC e de onde vem o dinheiro

O Fundo Nacional de Aviação Civil foi criado pela Lei 12.462/2011 como fundo de natureza contábil e financeira vinculado ao Ministério de Portos e Aeroportos. Sua missão original: financiar o desenvolvimento do sistema de aviação civil nacional.

Receitas do fundo:

Números do FNAC:

O ATAERO (Adicional de Tarifa Aeroportuária), criado pela Lei 7.920/1989, financiou aeroportos brasileiros por quase três décadas. Sua extinção em janeiro de 2017 redirecionou os recursos para o FNAC via incorporação ao valor base das tarifas.

Impacto na aviação regional e infraestrutura

O risco estrutural da MPV 1349 é a mudança de vocação do FNAC: de fundo de investimento em infraestrutura para mecanismo de socorro a companhias aéreas.

Historicamente, o FNAC financia:

• Infraestrutura aeroportuária (pistas, terminais, auxílios à navegação)
• Expansão de aeroportos concedidos
• Até 30% para motores, peças e treinamento de tripulação vinculados a aeronaves novas fabricadas no Brasil
• Garantias contratuais de operações de crédito

Com a MPV, até R$ 2,5 bilhões por mutuário passam a atender reestruturação financeira e capital de giro — finalidades que competem diretamente com investimentos de longo prazo.

O CMN já havia flexibilizado as regras do FNAC em fevereiro de 2026: elevou o limite para peças e treinamento de 10% para 30%, autorizou garantias contratuais e estendeu prazos para metas de expansão de voos regionais na Amazônia Legal e Nordeste.

A combinação fevereiro + abril configura uma mudança em dois tempos. Primeiro, flexibilização das regras. Depois, ampliação radical do uso para socorro emergencial. O efeito potencial: menos recursos para o PDAR (Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional) e para obras em aeroportos que atendem aviação geral e regional.

Tramitação no Congresso e emendas

Emenda já apresentada: o senador Alessandro Vieira protocolou emenda exigindo que o Executivo envie relatórios quinzenais à comissão mista sobre a execução do regime emergencial — volumes subsidiados, valores desembolsados e impacto fiscal.

Com o prazo de emendas se encerrando, entidades do setor aeronáutico (ABEAR, ABAG, AOPA Brasil) e parlamentares com interesse em aviação têm janela estreita para propor:

• Ring-fencing: reserva mínima de recursos do FNAC para infraestrutura
• Sunset clause: prazo de validade para o uso emergencial
• Transparência: relatórios periódicos com granularidade por companhia beneficiada
• Proteção regional: garantia de que programas como PDAR não serão afetados

Três cenários para o setor

Cenário 1 — Cessar-fogo sustentado. As medidas emergenciais se tornam superdimensionadas. O Congresso pode limitar desembolsos ou incluir cláusulas de expiração. Risco: o teto de R$ 2,5 bi/mutuário vira piso que aéreas citarão em crises futuras, criando precedente.

Cenário 2 — Cessar-fogo colapsa. O envelope total de R$ 4 bilhões se mostra insuficiente. Espera-se uma terceira MPV ou crédito suplementar. Rotas regionais seriam as primeiras afetadas, com aéreas consolidando operações em hubs lucrativos.

Cenário 3 — Mudança estrutural permanente. O FNAC se consolida como mecanismo de crédito emergencial para aéreas, desviando recursos que financiariam pistas, terminais e aeroportos regionais. No longo prazo, isso enfraquece a infraestrutura que viabiliza a aviação regional.

Perguntas frequentes

O que é a MPV 1349/2026?

Medida Provisória com força de lei publicada em 7 de abril de 2026. Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e modifica as regras do FNAC para permitir financiamento de até R$ 2,5 bilhões por companhia aérea.

O FNAC vai acabar?

Não. O fundo continua existindo, mas a MPV amplia significativamente as finalidades para as quais seus recursos podem ser usados — incluindo capital de giro e reestruturação financeira de aéreas, além da infraestrutura original.

Quando a MPV será votada?

A deliberação está prevista para até 5 de junho de 2026. Se não for votada nesse prazo, perde eficácia. O prazo para apresentação de emendas encerra em 13 de abril.

Como isso afeta pilotos de aviação geral?

Indiretamente. Recursos do FNAC que financiariam obras em aeroportos regionais e de aviação geral podem ser redirecionados para socorro a companhias aéreas. Pilotos GA devem acompanhar se emendas parlamentares protegerão investimentos em infraestrutura.

A isenção de PIS/Cofins no QAV resolve o problema?

Parcialmente. O Decreto 12.924 zera PIS e Cofins sobre o querosene de aviação, gerando economia de cerca de R$ 0,07/litro — um alívio limitado frente ao reajuste de 53-56% da Petrobras.

Fontes e referências

1. Congresso Nacional — MPV 1349/2026
2. Câmara dos Deputados — Texto integral
3. Ministério da Fazenda — Pacote de medidas
4. Planalto — Anúncio oficial
5. Senado — Emenda Sen. Alessandro Vieira
6. Ministério de Portos e Aeroportos — FNAC
7. CMN — Flexibilização FNAC (fev/2026)

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