Desde 1º de janeiro de 2025, operadores aéreos brasileiros com rotas internacionais estão sujeitos às obrigações de monitoramento e compensação de emissões do CORSIA — o esquema global de carbono da OACI. A base legal é a Resolução ANAC nº 743/2024, publicada em maio de 2024. A maioria dos pilotos e tripulantes ainda desconhece que esse custo já está em vigor. Este artigo apresenta os dados para que o operador avalie o impacto.
Neste artigo
- O que é o CORSIA e como funciona
- O que a ANAC regulamentou em 2024
- Quem está obrigado e quanto pode custar
- O ProBioQAV: a dimensão doméstica da descarbonização
- O Brasil como produtor potencial de SAF
- O que o operador deve fazer agora
O que é o CORSIA
O CORSIA (Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation) é o programa da OACI para controlar o crescimento das emissões de CO₂ da aviação civil internacional. O mecanismo funciona em duas frentes: monitoramento de emissões em rotas internacionais e compensação das emissões que excedam o baseline de 2019.
A lógica é simples: a indústria da aviação se comprometeu a crescer sem aumentar proporcionalmente suas emissões. Voos que emitem acima do nível de referência precisam compensar a diferença adquirindo Unidades de Emissão Elegíveis pelo CORSIA (EEU) — créditos de carbono aprovados pela OACI provenientes de projetos de redução verificados em outros setores.
O CORSIA se aplica exclusivamente a voos internacionais entre países participantes. Voos domésticos no Brasil são regidos pelo ProBioQAV, tratado adiante.
O que a ANAC regulamentou em 2024
A Resolução ANAC nº 743, publicada em 14 de maio de 2024, e a Portaria ANAC nº 15.007, de 10 de julho de 2024, incorporaram os requisitos do CORSIA ao direito brasileiro. As obrigações entraram em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Os pontos centrais da regulação brasileira:
Threshold de aplicação. Apenas operadores que emitem mais de 10.000 toneladas de CO₂ por ano em voos internacionais estão sujeitos às obrigações de compensação — o que na prática abrange as companhias aéreas regulares (LATAM, GOL, Azul em codeshares internacionais), excluindo a maior parte da aviação geral e executiva.
Baseline e fase atual. A primeira fase do CORSIA (2024–2026) usa 85% das emissões de 2019 como baseline. Só precisam ser compensadas as emissões que ultrapassem esse limite — não o total emitido.
Compensação. Os operadores devem adquirir e cancelar EEUs aprovadas pelo Corpo Técnico Consultivo da OACI (TAB). Em 2024, a demanda global estimada foi de cerca de 55,6 milhões de tCO₂ em créditos.
Penalidade. Não conformidade resulta em multa de R$ 50 por tonelada de CO₂ não compensada — valor que escala rapidamente para operadores de grande porte.
Quem está obrigado e quanto pode custar
Para uma companhia aérea brasileira de médio porte operando rotas para Europa ou EUA, o custo pode ser expressivo. EEUs são negociadas entre USD 5 e USD 25 por tonelada de CO₂ — um operador com 75.000 tCO₂ acima do baseline pode gastar de USD 375.000 a USD 1,875 milhão por ano.
Para pilotos e tripulantes, o impacto é indireto mas real: o custo de conformidade pressiona as margens das operadoras e pode influenciar decisões sobre rotas e frequências nos próximos anos.
O ProBioQAV: a dimensão doméstica
Paralelo ao CORSIA — que regula voos internacionais — o ProBioQAV (Programa Brasileiro de Biocombustível de Aviação) regulamenta a descarbonização dos voos domésticos. As metas são:
- 1% de redução de emissões a partir de 2027
- 10% de redução até 2037
O ProBioQAV usa o SAF (Combustível Sustentável de Aviação) como principal mecanismo. O programa é obrigatório para operadores regulares domésticos e será um dos maiores vetores de demanda por SAF nacional na próxima década.
A demanda total por QAV (querosene de aviação) no Brasil em 2024 foi de 7,0 bilhões de litros, com projeções de crescimento para 7,3 bi em 2025. Se o ProBioQAV atingir sua meta de 10%, isso representa uma demanda potencial de 700 milhões de litros de SAF por ano até 2037 — um mercado inexistente hoje.
O Brasil como produtor potencial de SAF
A EPE (Empresa de Pesquisa Energética) publicou a Nota Técnica CA-EPE-DPG-SDB-2024-02 analisando as condições brasileiras para produção de SAF. Os dados são favoráveis:
Rota HEFA. Aprovada pela ANP, produz SAF a partir de óleos vegetais e gorduras residuais — matéria-prima abundante no Brasil. Reduz até 80% das emissões de GHG versus QAV convencional no ciclo de vida completo.
Custo atual. Estimado entre USD 1,8 e USD 2,4/litro versus ~USD 0,65/litro do QAV. O gap está se fechando com créditos CBIO (RenovaBio) e os incentivos do ProBioQAV.
Oportunidade exportadora. Com mandatos de SAF sendo implementados na Europa e nos EUA, o Brasil tem condições de se tornar exportador relevante nos próximos 5 a 10 anos.
O que o operador deve fazer agora
Para operadores com voos internacionais acima do threshold de 10.000 tCO₂/ano: verificar enquadramento na Resolução ANAC 743/2024, implementar monitoramento de emissões conforme ICAO Doc 9501, e planejar aquisição de EEUs para o ciclo 2024–2026.
Operadores domésticos devem iniciar planejamento para o ProBioQAV, cuja primeira obrigação começa em 2027.
Pilotos e tripulantes não têm obrigação direta, mas compreender o mecanismo é relevante para entender as decisões de rota e frota dos próximos anos.
Perguntas frequentes
O CORSIA se aplica a todos os voos internacionais do Brasil? Não. Aplica-se apenas a operadores que emitem mais de 10.000 tCO₂/ano em voos internacionais. Voos executivos, aviação geral e operadores de pequeno porte geralmente ficam abaixo do threshold. A obrigação recai principalmente sobre companhias aéreas regulares.
O que é uma EEU (Unidade de Emissão Elegível)? É um crédito de carbono aprovado pela OACI que representa a redução ou remoção de 1 tonelada de CO₂ em outro setor. O operador compra e cancela EEUs para compensar o excesso de emissões acima do baseline de 2019. A OACI publica a lista de programas aprovados para cada fase do CORSIA.
O Brasil vai produzir SAF em escala comercial? O ProBioQAV cria a demanda interna que viabiliza os investimentos. A EPE projeta que o Brasil tem condições técnicas e de matéria-prima para produzir SAF via HEFA em escala a partir de 2027–2028, conforme os incentivos do RenovaBio e do ProBioQAV se consolidem.
Fontes e referências
- ANAC — Resolução nº 743/2024 (CORSIA)
- ICAO — CORSIA overview
- EPE — Nota Técnica SAF Brasil
- ICAO — Brazil State Action Plan 2024
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