Regulamentos aeronáuticos — RBAC completo para pilotos

RBAC 61 — Licenças e Habilitações de Pilotos

O RBAC 61 é o regulamento mais importante para pilotos no Brasil. Define os requisitos para obtenção, validade e renovação de licenças e habilitações de pilotos.

• Subparte C: PP (Piloto Privado) e PPH
• Subparte D: PC (Piloto Comercial) e PCH
• Subparte E: Pilotos de Linha Aérea (PLA/PLH)
• Subparte G: Habilitações (IFRA, IFRH)
• Subparte H: Instrutores (INVA, INVH)

RBAC 91 — Regras Gerais de Operação

O RBAC 91 regula todas as operações de aeronaves civis no Brasil, incluindo VFR e IFR. É o regulamento de operações mais cobrado nos exames teóricos.

Tópicos que o RBAC 91 de fato publica: combustível e óleo — §91.151 para o VFR e §91.167 para o IFR — e equipamentos e instrumentos inoperantes (§91.213).

Dois assuntos muito cobrados não estão no RBAC 91, e é onde a maioria erra ao estudar pela numeração americana. O §91.157 está [Reservado], junto com toda a faixa 91.153 a 91.165. Mínimos meteorológicos e VMC são matéria do DECEA, e a norma vigente é a ICA 100-12 — Art. 104 e a Tabela 1 do mesmo artigo, com visibilidade em voo e distância de nuvens por classe de espaço aéreo.

O §91.169 está [Reservado] pelo mesmo motivo. Plano de voo é matéria do DECEA, publicada na ICA 100-11. Para o alternado, o RBAC 91 tem conteúdo próprio: o §91.167(a)(2) exige combustível para voar do aeródromo de destino até o de alternativa em todo voo IFR, sem condicionar a exigência à meteorologia.

A razão dessa costura está no próprio RBAC 91: a fiscalização das regras estabelecidas nas normas do DECEA não é da competência da ANAC. A ANAC reservou os números exatamente onde o DECEA legisla — regras do ar, níveis de cruzeiro, mínimos VMC e plano de voo. Nos EUA a FAA acumula os dois papéis, então o 14 CFR Part 91 tem conteúdo nesses mesmos números: quem transporta o número americano acerta em quase tudo e erra sistematicamente em regra do ar.

As altitudes de cruzeiro e a regra semicircular não estão no RBAC 91: o §91.159 está [Reservado] (revogado). A norma vigente é a ICA 100-12 — Art. 123 para o VFR, Arts. 142 e 143 para o IFR, com a série de níveis no Anexo IV, Tabela 7.

RBAC 135 — Operações de Táxi Aéreo

O RBAC 135 regula operações de serviço aéreo especializado e táxi aéreo — voos com remuneração fora do sistema de transporte aéreo regular. Exige certificação específica do operador e da aeronave.

RBAC 141 — Organizações de Treinamento Aprovadas

O RBAC 141 estabelece os requisitos para que uma escola de aviação seja certificada como OTA (Organização de Treinamento Aprovada) pela ANAC. OTAs adotam o modelo CBTA (Competency-Based Training and Assessment) do ICAO.

Estrutura dos Regulamentos Brasileiros

Os RBACs (Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil) são baseados no modelo FAR (Federal Aviation Regulations) americano, adaptados para o contexto brasileiro. Cada RBAC tem um número que corresponde ao assunto regulado.

Além dos RBACs, pilotos devem conhecer as ICAs (Instruções de Aviação Civil) do DECEA, que regulam o espaço aéreo, comunicações e procedimentos operacionais.

Peso de Regulamentos na ANAC

Regulamentos Aeronáuticos representa aproximadamente 20% das questões no exame PP, a matéria de maior peso. No PC e PLA, o peso continua alto (15-18%).

Foco nas questões: RBAC 61 (requisitos de licença), RBAC 91 (mínimos VFR, combustível, regras de voo) e ICA 100-12 (espaço aéreo).