2026-07585
Settlement Policy for Small Unmanned Aircraft System (UAS) Cases
Resumo Rápido
- Número AD
- 2026-07585
- Autoridade
- FAA
- Data de emissão
- 17/04/2026
- Data efetiva
- 17/04/2026
- Criticidade
- routine
Autoridade
Federal Aviation Administration (EUA)
Data de Publicação
17 de abril de 2026
Data Efetiva
17 de abril de 2026
Prazo de Cumprimento
Antes do próximo voo
Resumo da Diretiva
Esta notificação anuncia o novo Programa de Resposta Expedida e Direcionada de Aplicação de Regras de Aeronaves Remotamente Pilotadas (DETER) da Administração Federal de Aviação (FAA) para acelerar e aumentar ações de aplicação de regras contra operadores de Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPA) que violam as regulamentações da Administração Federal de Aviação. O programa estabelece procedimentos de resolução imediata para operadores certificados e não certificados de RPA que são pessoas físicas, infratores em primeira ocorrência, e que atendem às disposições de elegibilidade da política. Esta política incentivará os operadores de aeronaves remotamente pilotadas a cumprir as regulamentações da FAA, desestimulando violações desconhecidas, negligentes e criminosas das regulamentações de RPA, ao incentivar infratores a admitirem responsabilidade e renunciarem a processos de apelação prolongados em troca de taxas reduzidas. Esta política efetiva a Ordem Executiva do Presidente Trump direcionando a aplicação rigorosa das leis e regulamentações de RPA.
This notification announces Federal Aviation Administration (FAA)'s new Drone Expedited and Targeted Enforcement Response (DETER) Program to expedite and increase enforcement actions against small Unmanned Aircraft System (UAS) operators who violate Federal Aviation Administration regulations. The program establishes prompt settlement procedures for certificated and noncertificated UAS operators who are individuals, first-time violators, and meet the eligibility provisions of the policy. This policy will incentivize drone operators to follow FAA regulations, deterring clueless, careless, and criminal violations of UAS regulations by incentivizing violators to admit to liability and waive lengthy appeals processes in exchange for reduced fees. This policy effectuates President Trump's Executive Order directing zealous enforcement of UAS laws and regulations.Documentos e Referências
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