Para operar drone legalmente no Brasil, o piloto remoto deve registrar a aeronave no SISANT da ANAC, obter seguro RETA, respeitar as categorias de risco do RBAC 100 e cumprir restrições de espaço aéreo do DECEA. Drones acima de 250g sem registro estão sujeitos a multa de até R$50.000.
Neste artigo
- Quais são os requisitos legais para operar drone no Brasil?
- Como registrar um drone no SISANT?
- Quais são as categorias de risco do RBAC 100?
- Quando o seguro RETA é obrigatório?
- Quais certificações o piloto de drone precisa?
- Quais são as restrições de espaço aéreo para drones?
- Quais os limites operacionais para drones?
- Quais as multas por operação irregular?
- Perguntas frequentes
Quais são os requisitos legais para operar drone no Brasil?
A operação de drones no Brasil é regulamentada por três órgãos: ANAC (regulamentação e registro), DECEA (espaço aéreo) e ANATEL (homologação de radiofrequência). O piloto remoto deve cumprir requisitos de todos os três para operar legalmente.
Definição: RPAS (Remotely Piloted Aircraft System) é o termo técnico para drone usado em regulamentação. Inclui a aeronave remotamente pilotada (RPA), a estação de pilotagem remota e o enlace de dados. O RBAC 100 da ANAC regula todas as operações civis de RPAS no Brasil.
Os requisitos variam conforme o peso da aeronave e o tipo de operação. A regulamentação brasileira mudou significativamente em 2024 com a atualização do RBAC 100, substituindo o antigo RBAC-E 94 que usava classificação por peso.
Checklist completo de requisitos
- Registro no SISANT — Obrigatório para drones acima de 250g
- Seguro RETA — Obrigatório conforme categoria de risco
- Homologação ANATEL — Para equipamentos com radiofrequência
- Certificação do piloto — Conforme categoria de risco
- Autorização de espaço aéreo — SARPAS do DECEA quando aplicável
- Avaliação de risco — Para operações em categoria específica
- Manual de operação — Para categoria específica e certificada
Comparação RBAC 100 vs RBAC-E 94 (anterior)
| Aspecto | RBAC-E 94 (anterior) | RBAC 100 (atual) |
|---|---|---|
| Classificação | Por peso (até 25kg, 25-150kg, >150kg) | Por risco (aberta, específica, certificada) |
| Critério | Peso máximo de decolagem | Peso + tipo de operação + local |
| Abordagem | Prescritiva | Baseada em risco |
| Registro | SISANT para todos >250g | SISANT para todos >250g |
| Certificação piloto | Baseada em peso | Baseada em categoria de risco |
A mudança para modelo baseado em risco alinha o Brasil com o padrão europeu (EASA) e permite operações mais sofisticadas com aprovação proporcional ao risco real da operação.
Como registrar um drone no SISANT?
O SISANT (Sistema de Aeronaves Não Tripuladas) é o sistema eletrônico da ANAC para registro de drones. O processo é digital, gratuito e leva de 5 a 15 minutos para completar.
Passo a passo do registro
- Acesse o SISANT — Entre em sistemas.anac.gov.br/SISANT com login Gov.br
- Cadastre-se como operador — Informe CPF ou CNPJ, endereço e contato
- Registre a aeronave — Informe fabricante, modelo, número de série e peso
- Receba o código de registro — Formato PR-XXXX (4 caracteres alfanuméricos)
- Fixe o código — Aplique o código PR-XXXX visível na aeronave
- Imprima o certificado — Mantenha acessível durante operações
Formato do registro brasileiro
O registro de drones no Brasil segue o formato PR-XXXX, onde PR é o prefixo de nacionalidade brasileira e XXXX são 4 caracteres alfanuméricos gerados automaticamente pelo SISANT.
Definição: O prefixo PR indica nacionalidade brasileira e o sufixo XXXX identifica a aeronave individualmente. Esse código deve ser fixado na aeronave de forma visível e legível. Sem o registro, a operação é ilegal para drones acima de 250g.
Documentos necessários
| Documento | Pessoa física | Pessoa jurídica |
|---|---|---|
| Identidade | CPF (via Gov.br) | CNPJ |
| Endereço | Comprovante de residência | Comprovante da sede |
| Aeronave | Nota fiscal ou comprovante | Nota fiscal ou comprovante |
| Seguro | RETA (conforme categoria) | RETA (conforme categoria) |
| ANATEL | Certificado de homologação | Certificado de homologação |
O registro no SISANT não tem custo e não tem validade definida. Porém, alterações nos dados cadastrais devem ser atualizadas em até 30 dias.
Quais são as categorias de risco do RBAC 100?
O RBAC 100 classifica as operações de drone em três categorias baseadas no risco: aberta, específica e certificada. O risco é determinado pela combinação de peso da aeronave, tipo de operação e local de voo.
Categoria aberta (Open)
A categoria aberta é para operações de baixo risco. Não exige autorização prévia da ANAC, mas tem limites rígidos de operação.
Requisitos:
- Peso máximo de decolagem: até 25 kg
- Operação em linha de visada visual (VLOS) obrigatória
- Altitude máxima: 120 metros AGL (400 ft)
- Distância de pessoas não envolvidas: mínimo 30 metros (horizontal)
- Proibido sobre aglomerações de pessoas
- Não pode transportar carga perigosa
Subdivisões da categoria aberta:
| Subcategoria | Peso | Restrição principal |
|---|---|---|
| A1 | Até 250g | Pode sobrevoar pessoas não envolvidas |
| A2 | 250g a 2kg | Mínimo 30m de pessoas, piloto certificado |
| A3 | 2kg a 25kg | Longe de áreas residenciais/comerciais |
Categoria específica (Specific)
A categoria específica cobre operações de risco moderado que excedem os limites da categoria aberta. Exige avaliação de risco e autorização da ANAC.
Situações que exigem categoria específica:
- Operação BVLOS (Beyond Visual Line of Sight)
- Sobrevoo de aglomerações de pessoas
- Altitude acima de 120m AGL
- Peso entre 25kg e 150kg
- Transporte de carga
- Operações noturnas com drones acima de 2kg
Requisitos adicionais:
- Avaliação de risco operacional documentada (SORA — Specific Operations Risk Assessment)
- Manual de operações aprovado
- Piloto com certificação específica
- Seguro RETA obrigatório
- Autorização de operação da ANAC (validade definida)
Categoria certificada (Certified)
A categoria certificada é para operações de alto risco equivalentes à aviação tripulada.
Situações que exigem categoria certificada:
- Transporte de pessoas (eVTOL, táxi aéreo urbano)
- Peso acima de 150kg
- Sobrevoo de aglomerações em área urbana sem mitigação
- Transporte de mercadorias perigosas
Requisitos:
- Certificado de tipo da aeronave (como avião tripulado)
- Certificado de aeronavegabilidade
- Piloto com licença específica emitida pela ANAC
- Certificado de organização de manutenção
- Seguro RETA obrigatório
Classificação rápida por peso e uso
| Peso | Uso recreativo | Uso profissional | Uso comercial complexo |
|---|---|---|---|
| Até 250g | Aberta A1 | Aberta A1 | Aberta A1 |
| 250g-2kg | Aberta A2 | Aberta A2 | Específica (se BVLOS) |
| 2kg-25kg | Aberta A3 | Específica (aglomeração) | Específica |
| 25kg-150kg | Específica | Específica | Específica/Certificada |
| Acima 150kg | Certificada | Certificada | Certificada |
Quando o seguro RETA é obrigatório?
O seguro RETA (Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo) é obrigatório para todas as operações com drones acima de 250g, exceto operações recreativas na subcategoria A1 (até 250g).
Definição: RETA é o seguro de responsabilidade civil obrigatório que cobre danos a terceiros na superfície causados pela operação do drone. O valor mínimo de cobertura varia conforme o peso da aeronave e a categoria de operação.
Valores mínimos de cobertura RETA
| Peso do drone | Cobertura mínima | Observação |
|---|---|---|
| Até 250g | Dispensado (recreativo) | Obrigatório se uso profissional |
| 250g a 2kg | R$20.000 | Categoria aberta A2 |
| 2kg a 25kg | R$50.000 | Categoria aberta A3 |
| 25kg a 50kg | R$100.000 | Categoria específica |
| 50kg a 150kg | R$200.000 | Categoria específica |
| Acima 150kg | R$500.000+ | Categoria certificada |
Onde contratar seguro RETA para drone
Seguradoras brasileiras que oferecem RETA para drones:
- Porto Seguro — Produto específico para RPAS
- Allianz — Seguro de responsabilidade civil para drones
- Zurich — Cobertura para operações profissionais
- Seguradoras especializadas em aviação
O custo anual varia de R$300 a R$5.000 conforme peso, uso e cobertura. Para drones de mapeamento (2-5 kg), o custo típico é de R$600-1.200 por ano.
A operação sem seguro RETA válido é infração administrativa que pode resultar em multa e apreensão da aeronave. O piloto deve portar comprovante do seguro durante todas as operações.
Quais certificações o piloto de drone precisa?
Os requisitos de certificação do piloto remoto variam conforme a categoria de risco da operação. Na categoria aberta, os requisitos são mínimos. Na específica e certificada, certificações formais são exigidas.
Requisitos por categoria
| Categoria | Requisito de certificação | Como obter |
|---|---|---|
| Aberta A1 (até 250g) | Nenhum | N/A |
| Aberta A2 (250g-2kg) | Curso online + prova ANAC | Plataforma ANAC |
| Aberta A3 (2kg-25kg) | Curso online + prova ANAC | Plataforma ANAC |
| Específica | Certificado de piloto remoto | Escola certificada ANAC |
| Certificada | Licença de piloto remoto | Exame ANAC + horas |
Curso e prova da ANAC para categoria aberta
- Curso online — Conteúdo sobre regulamentação, meteorologia básica, espaço aéreo e segurança operacional. Disponível na plataforma de ensino a distância da ANAC.
- Prova teórica — Mínimo 70% de acerto. Temas: RBAC 100, espaço aéreo, meteorologia, emergências.
- Idade mínima — 18 anos para operações profissionais. Menores de 18 podem operar em categoria A1 (até 250g) com supervisão.
Certificação para categoria específica
O piloto remoto da categoria específica precisa:
- Ter completado curso teórico em escola aprovada pela ANAC
- Ter completado treinamento prático com instrutor certificado
- Possuir horas de voo mínimas conforme tipo de operação
- Passar em exame teórico e prático da ANAC
- Manter proficiência com operações periódicas
Quais são as restrições de espaço aéreo para drones?
O DECEA controla o espaço aéreo brasileiro e define onde drones podem e não podem operar. As restrições são gerenciadas pelo sistema SARPAS (Sistema de Acesso de Aeronaves Remotamente Pilotadas ao Espaço Aéreo).
Zonas proibidas para drones
Drones são proibidos nas seguintes áreas sem autorização específica:
- Dentro de CTR/TMA — Áreas de controle de aeródromo/terminal. Exige autorização SARPAS.
- Raio de 9 km de aeródromos — Zona de proteção de aeródromo
- Áreas proibidas (P) — Áreas militares e de segurança nacional
- Áreas restritas (R) — Áreas com restrições específicas
- Sobre presídios — Proibição absoluta (Lei 13.260/2016)
- Sobre instalações militares — Sem autorização do Comando local
- Sobre eventos com público — Aglomerações de pessoas (categoria aberta)
Classificação de espaço aéreo e drones
| Classe | Tipo | Drone permitido? | Requisito |
|---|---|---|---|
| A | Controlado (jet routes) | Proibido | N/A |
| B | Controlado (TMA grandes) | Autorização SARPAS | Transponder/ADS-B |
| C | Controlado (CTR/TMA) | Autorização SARPAS | Contato rádio |
| D | Controlado (CTR menores) | Autorização SARPAS | Notificação |
| E | Controlado (transição) | Até 120m AGL | Notificação SARPAS |
| G | Não controlado | Até 120m AGL | Registro SISANT |
Como solicitar autorização no SARPAS
- Acesse o SARPAS (sarpas.decea.mil.br)
- Cadastre-se com dados do piloto e da aeronave
- Informe data, hora, local (coordenadas) e altitude
- Aguarde aprovação (até 48h para áreas controladas)
- Receba a autorização com validade e condições
O SARPAS é gratuito e obrigatório para operações em espaço aéreo controlado. Operar sem autorização em CTR ou TMA é infração penal (Art. 261 do Código Penal — perigo de desastre aéreo).
Quais os limites operacionais para drones?
O RBAC 100 estabelece limites operacionais que devem ser respeitados independente da categoria de risco.
Limites da categoria aberta
| Parâmetro | Limite | Observação |
|---|---|---|
| Altitude máxima | 120m AGL (400 ft) | Acima da superfície, não do mar |
| Distância horizontal | VLOS obrigatório | Alcance visual sem auxílio |
| Velocidade máxima | Limite da aeronave | Não exceder especificação do fabricante |
| Operação noturna | Proibida (A3) / Condicional (A1, A2) | Com iluminação na aeronave |
| Sobre pessoas | A1 apenas (até 250g) | A2 e A3 mínimo 30m horizontal |
| Sobre veículos | Proibido em A2 e A3 | A1 condicional |
VLOS vs BVLOS
Definição: VLOS (Visual Line of Sight) significa que o piloto mantém contato visual direto com o drone durante toda a operação, sem auxílio de instrumentos. BVLOS (Beyond Visual Line of Sight) é qualquer operação fora do alcance visual direto.
VLOS é obrigatório na categoria aberta. Operações BVLOS exigem no mínimo categoria específica com:
- Avaliação de risco SORA aprovada
- Observadores visuais posicionados ao longo da rota
- Sistema detect-and-avoid (quando aplicável)
- Comunicação redundante com a aeronave
Condições meteorológicas para drones
O RBAC 100 não define mínimos meteorológicos específicos para a categoria aberta, mas o piloto deve avaliar:
- Vento — A maioria dos drones de consumo tem limite de 8-12 m/s (16-24 kt)
- Chuva — Drones não certificados IP não devem operar sob chuva
- Visibilidade — VLOS exige visibilidade suficiente para ver o drone
- Temperatura — Baterias LiPo perdem performance abaixo de 10°C
- Turbulência — Próximo a edifícios e terreno acidentado
Quais as multas por operação irregular?
A ANAC aplica sanções administrativas para operações de drone em desacordo com o RBAC 100. As multas são proporcionais à gravidade da infração e ao risco gerado.
Tabela de infrações e multas
| Infração | Multa | Base legal |
|---|---|---|
| Operação sem registro SISANT | Até R$5.000 | RBAC 100 |
| Operação sem seguro RETA | Até R$10.000 | Código Brasileiro de Aeronáutica |
| Voo em área proibida | Até R$50.000 | CBA Art. 289 |
| Voo acima do limite de altitude | Até R$10.000 | RBAC 100 |
| Operação BVLOS sem autorização | Até R$20.000 | RBAC 100 |
| Falta de certificação do piloto | Até R$5.000 | RBAC 100 |
| Operação próxima a aeródromo sem SARPAS | Até R$50.000 | CBA Art. 261 |
| Interferência com aeronave tripulada | Processo criminal | Código Penal Art. 261 |
Consequências além da multa
Além da multa administrativa, a operação irregular pode resultar em:
- Apreensão da aeronave — O drone pode ser apreendido pela autoridade competente
- Processo criminal — Se houver risco a aeronave tripulada (Art. 261 CP: pena de 2 a 5 anos)
- Responsabilidade civil — Danos a terceiros sem seguro: indenização integral
- Suspensão do registro — ANAC pode suspender o registro no SISANT
- Proibição de operação — Para reincidentes, proibição temporária ou permanente
A fiscalização é realizada pela ANAC, DECEA, Polícia Federal e Forças Armadas. Em áreas sensíveis (aeroportos, instalações militares, eventos públicos), a fiscalização é intensificada com uso de detectores de drones e jamming autorizado.
Perguntas frequentes
Como registrar um drone na ANAC?
Acesse o SISANT (sistemas.anac.gov.br/SISANT) com login Gov.br, cadastre-se como operador informando CPF e endereço, registre a aeronave com dados do fabricante e número de série, e receba o código PR-XXXX. O processo é gratuito e leva de 5 a 15 minutos.
Quais os passos do registro no SISANT?
Os passos são: criar conta Gov.br, acessar o SISANT, cadastrar operador (CPF/CNPJ), inserir dados da aeronave (fabricante, modelo, peso, série), gerar código PR-XXXX, aplicar código na aeronave, e manter certificado acessível durante operações. Não há taxa de registro.
Quais as categorias de peso para drones?
O RBAC 100 não classifica por peso isoladamente, mas por risco. Na prática: até 250g = subcategoria A1 (mínimas restrições), 250g-2kg = A2 (curso obrigatório), 2-25kg = A3 (área aberta), 25-150kg = específica (autorização ANAC), acima de 150kg = certificada.
O seguro é obrigatório para todos os drones?
O seguro RETA é obrigatório para drones acima de 250g em qualquer operação profissional. Para uso recreativo até 250g (subcategoria A1), o seguro é dispensado. A cobertura mínima varia de R$20.000 (até 2kg) a R$500.000+ (acima de 150kg) conforme o peso.
Qual o limite de altitude para drones?
Na categoria aberta, o limite é 120 metros AGL (acima do solo), equivalente a 400 pés. Essa altitude é medida a partir da superfície mais próxima, não do nível do mar. Operações acima de 120m exigem categoria específica com autorização ANAC e SARPAS.
Quais são as zonas de voo proibido para drones?
São proibidas sem autorização: áreas dentro de CTR/TMA, raio de 9 km de aeródromos, áreas proibidas (P) e restritas (R), sobrevoo de presídios, instalações militares e aglomerações de pessoas (categoria aberta). A autorização é solicitada pelo SARPAS do DECEA.
Qual a diferença entre RBAC 100 e RBAC-E 94?
O RBAC-E 94 classificava drones por peso (até 25kg, 25-150kg, acima de 150kg). O RBAC 100 classifica por risco da operação (aberta, específica, certificada), considerando peso, tipo de uso e local. A abordagem baseada em risco é mais flexível e alinha o Brasil ao padrão europeu EASA.
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Fontes: RBAC 100 (Requisitos para operações com RPAS — ANAC), ICA 100-40 (Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas — DECEA), Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), Resolução ANATEL 680/2017 (Homologação de equipamentos de telecomunicações), SISANT (sistemas.anac.gov.br/SISANT).